Braga MPN. O Tribunal de Contas da União e a efetividade do direito à proteção de dados pessoais na Administração Pública Federal. RA [Internet]. 23º de maio de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];21(38):267-88. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/459