Rechia DN. É possível exigir, via alteração em Constituição Estadual, a apreciação colegiada de Tribunal de Justiça na análise de medidas cautelares urgentes ou sigilosas contra autoridades com foro por prerrogativa de função?. RA [Internet]. 26º de maio de 2026 [citado 5º de junho de 2026];22(41):565-76. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/464