Almeida IUG. Desvio de finalidade: o ato administrativo praticado pela Administração Pública sem finalidade abonada pelo interesse público. RA [Internet]. 7º de maio de 2007 [citado 21º de novembro de 2024];2(4):189-212. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/50