Sena BB. A estatura hierárquico-normativa dos tratados de direitos humanos que, submetidos ao procedimento do §3º, artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não tenham superado todas as exigências dessa norma. RA [Internet]. 6º de maio de 2008 [citado 6º de outubro de 2024];3(6):15-42. Disponível em: https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/64