Revista de Direito da ADVOCEF

Superior Tribunal de Justiça

2025-05-22T11:54:02+00:00

Tema Repetitivo 1158. Alienação fiduciária de bem imóvel. IPTU. Responsabilidade pelo pagamento

Tribunal Superior do Trabalho

2025-05-22T11:59:30+00:00

Recurso Repetitivo. Tribunal Pleno. Tesoureiro. Caixa Econômica Federal. Atribuições técnicas. Não configuração de cargo de confiança.

Neoliberalismo e teoria do estado

2025-03-06T10:43:36+00:00

O presente artigo busca analisar, criticamente, a noção clássica do Estado e de seu papel, com ênfase no fenômeno do capitalismo e de suas fases, em especial, a atual corrente do neoliberalismo e suas consequências na democracia. A partir de uma análise da evolução histórica do instituto, com ênfase também no aspecto econômico, além da clássica concepção política, serão examinados os principais conceitos sobre o tema, de maneira a se expor como o neoliberalismo, forma atual do capitalismo, estruturou um modelo específico de Estado, o Estado neoliberal. Abordam-se, assim, as implicações dessa nova racionalidade e estruturação do capitalismo na atuação estatal, com uma exposição do modo de agir do Estado em detrimento do Estado Democrático de Direito, descrevendo-se o fenômeno desde suas origens, de uma forma global, até especificamente no Estado Brasileiro, com suas nuances e características próprias. Ao final, serão tratadas algumas das consequências nefastas para a democracia brasileira, em razão deste modo de atuação estatal, além dos principais desafios que permeiam a temática, estudo que se dará por meio do método dedutivo e através de uma análise documental e bibliográfica.

Reforma Trabalhista

2024-09-12T11:07:21+00:00

A Reforma Trabalhista inseriu diversas alterações na CLT e causou alvoroço no mundo jurídico, com apoiadores e detratores de ambos os lados. Doutrina, jurisprudência e legislação oscilaram da antiga proteção incondicional ao hipossuficiente para uma situação em que o equilíbrio passou a ser a tônica da relação capital x trabalho. As alterações trabalhistas foram tantas que os operadores do Direito levaram muito tempo para processar as mudanças. Porém, passados sete anos, o país já está adaptado às novas regras, que, ao que tudo indica, foram positivas, e o mais importante: a taxa de desemprego é a menor desde 2011, o que é um sinal que, aparentemente, a Reforma Trabalhista aprimorou as relações trabalhistas, priorizando o negociado sobre o legislado, estimulando a negociação, a arbitragem e as formas alternativas de resolução dos conflitos trabalhistas, evitando, ao máximo, a judicialização.

O que é ética?

2025-03-20T13:37:56+00:00

O artigo propõe-se a discutir, de maneira introdutória, o que é a ética. Inicia com um debate sobre o que a ética não é, propõe uma definição preliminar do conceito, discute sua importância na vida social e, por fim, argumenta que é possível a objetividade na deliberação ética, desde que atendidos os pressupostos analiticamente inerentes a essa prática social.

O incidente de resolução de demandas repetitivas e sua aplicação no processo do trabalho

2025-03-18T17:41:54+00:00

O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é um instituto relativamente novo em nosso ordenamento e tem como objetivo uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Tribunais. A decisão prolatada é de observância obrigatória, inclusive para casos futuros, no âmbito daquele tribunal. Trata-se de um instituto criado pelo Código de Processo Civil que também é utilizado no processo do trabalho. O presente artigo visa realizar uma análise do incidente de resolução de demandas repetitivas no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque no direito processual do
trabalho.

Execução provisória da sentença do júri

2025-03-31T10:40:09+00:00

O presente trabalho enfrenta a discussão acerca do Tribunal do Júri, em especial do artigo 492, do CPP, que foi modificado pela Lei nº 13964/2019, denominada Pacote Anticrime, o qual alterou o procedimento do Tribunal do Júri, em especial no tocante à execução imediata da sentença condenatória. Para tanto, faz-se uma análise acerca do desenvolvimento do instituto destacando sua inserção nos textos constitucionais brasileiros, buscando, ainda, ressaltar a finalidade do seu mecanismo como instrumento de participação popular na esfera processual penal. O estudo revela como ponto principal a análise da constitucionalidade da execução provisória da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, as controvérsias ao derredor do tema, e como o Supremo Tribunal Federal se posicionou sobre a questão, em julgamento definitivo no Tema 1068. Partindo de uma pesquisa bibliográfica, desenvolveu-se o estudo com a utilização de referências teóricas, sendo empregados doutrinas e julgados que fomentaram a real aplicação do júri popular no Brasil.

Direito empresarial, Estado e liberdade econômica

2025-03-06T10:43:56+00:00

O presente estudo tem por objetivo realizar um exame sobre a empresa, o mercado e o Estado, partindo dos fundamentos do direito empresarial, desde o processo de codificação até os dias de hoje. Para atingir esse escopo, será realizada uma análise histórica do tema cotejando deferentes ordenamentos jurídicos, com o objetivo de entender a construção dos conceitos fundamentais do direito da empresa. Com base nos fundamentos colhidos na doutrina e na lei, o estudo pretende aprofundar a concepção de empresa e a importância da regulação estatal do mercado.

O Cadastro Nacional de Ações Coletivas como ferramenta de contenção à repetição de Ações Coletivas

2025-03-06T10:43:42+00:00

presente artigo tem como objetivo analisar o Cadastro Nacional de Ações Coletivas como um mecanismo de auxílio na contenção da repetição de ações coletivas. A partir de uma abordagem teórico-doutrinária, o estudo apresenta o problema da repetição de ações coletivas e analisa o papel do Poder Judiciário na sua contenção à luz do princípio da cooperação. A partir daí, verifica-se a utilidade do Cadastro Nacional de Ações Coletivas e a forma como o magistrado deve utilizá-lo para que seja possível atingir tal finalidade.

Direito, filosofia e tecnologia

2025-03-18T17:34:42+00:00

As tecnologias vinculadas à área jurídica, desen-volvidas para solucionar desafios cotidianos e tornar a rotina dos profissionais mais produtiva, consolidam a tendência de inovação na execução das atividades, com a automação de sistemas e de procedimentos, com o intuito de promover mais agilidade, segurança, transparência e eficiência para a atuação dos advogados, aos quais compete desenvolver continuamente o pensamento crítico, a argumentação lógica e a interpretação contextual. Das tecnologias contemporâneas colocadas à disposição dos profissionais de Direito, destaca-se o uso da inteligência artificial como propulsora da elaboração de peças jurídicas, sejam elas petições ou mesmo pareceres consultivos. Mesmo que seja possível identificar vantagens, como o processamento de grandes volumes de dados e a personalização de documentos, o seu uso não substitui a aplicação da lógica jurídica, tampouco do senso crítico que deve nortear a atividade do jurista.

O impacto social da atuação da CAIXA como agente de políticas públicas e o consequencialismo

2025-03-18T17:25:51+00:00

O escopo deste trabalho é promover uma reflexão acerca do consequencialismo, introduzido na legislação brasileira, de forma sistematizada, pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, e a aplicabilidade dos seus artigos 20, 21 e 22, especialmente quanto ao controle judicial das decisões no âmbito da Administração e na execução de políticas públicas. Será abordada a importância da atuação da Caixa Econômica Federal como agente de políticas sociais e a sua condição de representante da União na gestão dos Fundos Públicos, especialmente o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial e FIES – Fundo de Financiamento estudantil.

Efeitos do pedido de recuperação judicial em relação aos atos constritivos já praticados

2024-09-02T17:20:02+00:00

Trata-se de uma análise do entendimento jurisprudencial quanto ao alcance dos efeitos do deferimento do processo de recuperação judicial em relação aos atos praticados em momento anterior ao pedido, com foco principal nos atos constritivos e nas ordens de expropriação patrimonial. A finalidade principal é elucidar os direitos dos credores sobre o patrimônio da empresa devedora em relação aos atos constritivos realizados à época do pedido, mesmo que o crédito esteja sujeito ao concurso de credores. Nesse sentido, o que se demonstra é que os efeitos do processamento do feito recuperacional não têm capacidade de alcançar os atos já praticados, os quais se mantêm íntegros, em respeito ao interesse dos credores.

Justiça e transparência na recuperação de crédito

2025-03-18T17:48:54+00:00

A Caixa Econômica Federal, como instituição financeira pública, possui papel fundamental na concessão de crédito e no financiamento habitacional. No entanto, sua atuação suscita questionamentos quanto à compatibilidade com os princípios de proteção ao consumidor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Utilizando os princípios da Teoria da de John Rawls, e da Teoria da Ação Comunicativa de Jürgen Habermas, este artigo busca analisar o impacto das decisões judiciais sobre os créditos da instituição e sua viabilidade econômica, à luz da posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicação dos Métodos Adequados de Resolução de Conflitos (MASCs) na administração pública. Dessa forma, propõe-se um olhar integrador entre a eficiência administrativa, a justiça distributiva e a legitimidade dos processos
decisórios.

A interseção entre conciliação e Inteligência Artificial

2025-03-20T13:24:05+00:00

Este artigo examina a relação entre a Conciliação e a Inteligência Artificial, traçando um panorama sobre a adoção de métodos alternativos de resolução de conflitos pelo Judiciário. Analisa os benefícios que a Conciliação pode proporcionar às partes litigantes e ao Poder Judiciário, auxiliando na redução do congestionamento judicial. Explora as vantagens trazidas pelos sistemas de inteligência artificial e seu potencial para transformar a resolução de conflitos no Brasil, tornando o processo mais eficiente e acessível. A pesquisa também aborda os desafios éticos e técnicos para garantir a transparência e a eliminação de vieses, respeitando os direitos das partes envolvidas e preservando o acesso à Justiça. O problema central do artigo consiste em investigar se a inteligência artificial pode ser o caminho para impulsionar a conciliação. Utilizada a pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo.

Inteligência Artificial

2025-03-18T17:44:48+00:00

Este artigo discute como a Inteligência Artificial (IA) vem transformando significativamente o campo jurídico, oferecendo ferramentas que facilitam desde pesquisas básicas até análises complexas e preditivas. Apresenta conceitos fundamentais de IA, destacando Machine Learning, Processamento de Linguagem Natural e IA Generativa. Também examina aplicações práticas no sistema judiciário brasileiro, ilustrando iniciativas concretas e fornecendo orientações práticas para advogados, especialmente na Caixa Econômica Federal, demonstrando que não é necessário conhecimento tecnológico profundo para integrar essas soluções ao cotidiano profissional. Por fim, são abordados os desafios éticos e de segurança relacionados ao uso da IA, destacando-se a necessidade de uma mudança no perfil do profissional do Direito.

O Tribunal de Contas da União e a efetividade do direito à proteção de dados pessoais na Administração Pública Federal

2025-03-12T16:00:27+00:00

O presente trabalho tem como tema o papel do Tribunal de Contas da União na atribuição de efetividade ao direito constitucional à proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Federal. Valendo-se do método dedutivo e do levantamento bibliográfico e documental, busca delinear as características, competências e ferramentas que possibilitam ao TCU atuar ativamente na construção de cenário de segurança de dados na esfera pública federal. Para tanto, aborda as estruturas jurídica e administrativa que conectam a proteção de dados e a Administração Pública, apresenta as peculiaridades do controle externo exercido pelo Tribunal e passa pelas relações institucionais mantidas entre os atores envolvidos. Assim, conclui que a Corte de Contas é parte essencial e de atuação indispensável na concretização do direito constitucional à proteção de dados pessoais.

A necessidade de comprovação de dolo específico na ação de improbidade

2025-02-05T12:52:25+00:00

Conforme restará demonstrado ao longo deste estudo, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, na Lei de Improbidade Administrativa, notadamente a necessidade de comprovação de conduta dolosa, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, são dignas de aplausos, pois o agente público terá mais tranquilidade para exercer suas funções públicas, visto que não haverá mais penalização por atos administrativos praticados a título culposo ou com dolo genérico. Sendo assim, não havendo comprovação de que o agente público ou o particular em colaboração praticaram conduta visando lesionar os cofres públicos, não há que se falar em ato de improbidade administrativa, como ocorria outrora. Conforme consignado neste breve estudo, também não configuram improbidade administrativa os atos omissivos e comissivos decorrentes de divergência interpretativa da lei, baseados em precedentes, ainda que, posteriormente, tal posicionamento seja afastado pelos Tribunais Superiores, até porque estará ausente o pressuposto vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, para a configuração do ato improbo.

O império (da I.A.) contra-ataca

2025-03-31T10:41:43+00:00

Neste artigo, exploramos como a evolução da IA afeta a advocacia, desde a automação de tarefas repetitivas até o impacto na economia da atenção e na sobrecarga dos advogados. Além disso, analisamos as habilidades essenciais para o profissional do Direito na era digital, como criatividade, empatia e aprendizado contínuo. Em um cenário em que robôs advogados já atuam em outros países, a grande questão não é apenas se a IA pode substituir advogados, mas como a advocacia pode se transformar para coexistir com a tecnologia.

A incidência imediata da Reforma Trabalhista (lei nº 13.467/2017) nos contratos de trabalho vigentes sob a ótica do Tema 23 do TST

2025-03-12T16:03:48+00:00

Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, trouxe significativas alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), gerando debates sobre sua aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o Tema 23, consolidou o entendimento de que a reforma incide imediatamente sobre os contratos vigentes, regulando direitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de sua vigência. Este artigo analisa a aplicação da Lei nº 13.467/2017 sob a ótica do direito intertemporal, abordando conceitos como direito adquirido, ato jurídico perfeito e princípio da irretroatividade, além de discutir a vedação ao retrocesso social como limite às reformas legislativas. Embora a decisão do TST tenha promovido segurança jurídica, existem tensões entre a proteção dos direitos consolidados e a necessidade de modernização normativa, exigindo reflexão crítica.