Revista de Direito da ADVOCEF

Contratos de colaboração empresarial na economia digital

2025-12-23T12:36:27+00:00

O artigo analisa os contratos de colaboração empresarial na economia digital, destacando sua atipicidade, complexidade e relevância na formação de novos modelos de negócios baseados em inovação e tecnologia. Os autores examinam a evolução desses contratos diante da insuficiência normativa do Código Civil e da influência da globalização e das novas tecnologias. Discutem também os desafios do sinalagma e da contraprestação em ambientes colaborativos, especialmente em startups e unicórnios, e propõem critérios para a quantificação de perdas e danos em casos de inadimplemento, como o princípio do going business concern, a prova pericial e o plano de negócios. O texto ressalta a importância da autonomia privada e da confiança como fundamentos da economia digital contemporânea.

A contribuição do Ministro Antonio Carlos Ferreira para a evolução da jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça

2025-12-23T12:45:19+00:00

O artigo homenageia o Ministro Antonio Carlos Ferreira, destacando sua relevante contribuição para a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresenta sua trajetória profissional, iniciada na Caixa Econômica Federal, onde promoveu métodos conciliatórios inovadores, e sua atuação no STJ desde 2011. Analisa dois precedentes marcantes de sua relatoria: a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, pautada pela boa-fé objetiva, e a possibilidade de parcelamento das taxas judiciárias, como forma de concretizar o Acesso à Justiça. O texto evidencia seu compromisso com a segurança jurídica, a proporcionalidade e a efetivação dos direitos fundamentais, ressaltando sua postura equilibrada e humanista na aplicação do Direito.

O consumidor por equiparação (bystander) no REsp N. 1.948.463/SP

2025-12-23T12:49:14+00:00

O artigo analisa o Recurso Especial n. 1.948.463/SP, julgado pela Quarta Turma do STJ, que reconheceu a figura do consumidor por equiparação (bystander) em favor de um policial militar ferido por disparo acidental de arma defeituosa da marca Taurus. A Corte afirmou a incidência do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC e afastando o trienal do Código Civil. O estudo destaca que a decisão amplia a tutela do consumidor ao proteger vítimas de acidentes de consumo, ainda que não integrem a relação contratual de compra. O julgado reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor, consolida a jurisprudência do STJ e reafirma o caráter protetivo e social do CDC, ao priorizar a condição de vítima e a segurança nas relações de consumo.

Breves notas sobre a Lei n. 14.939/ 2024 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre tempestividade recursal

2025-12-23T13:22:24+00:00

O artigo analisa a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da comprovação de feriados locais para aferição da tempestividade recursal, especialmente após a promulgação da Lei n. 14.939/2024, que alterou o §6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil. As autoras destacam a Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, relatada pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, na qual a Corte Especial reconheceu a possibilidade de saneamento posterior do vício formal referente à falta de comprovação do feriado, aplicando o princípio da primazia do julgamento do mérito. O julgado consolidou o entendimento de que a nova norma tem aplicação imediata, inclusive aos recursos interpostos antes de sua vigência, reforçando a cooperação processual e o afastamento do formalismo excessivo, em consonância com a evolução interpretativa do STJ e com os valores de segurança jurídica e efetividade processual.

O acórdão do Recurso Especial 1.731.617

2025-12-23T13:27:54+00:00

O artigo investiga a aplicação do Código de Processo Civil (CPC) para determinação da verba honorária a partir do acórdão do Recurso Especial (REsp) 1.731.617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Debate-se a aplicação do art. 85 do CPC, que estabelece percentuais específicos para a fixação de honorários. O julgado, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, representa um esforço jurisprudencial que reconhece a natureza alimentar dos honorários e garante as prerrogativas da advocacia no exercício de suas funções.

O problema dos honorários advocatícios

2025-12-23T13:31:08+00:00

O artigo examina a evolução histórica e jurídica dos honorários advocatícios de sucumbência no Brasil, desde o caráter punitivo do CPC de 1939 até o modelo remuneratório consolidado pelo CPC de 2015. Analisa como a titularidade da verba passou da parte vencedora ao advogado e como o novo código transformou a sucumbência em instrumento de racionalização da litigiosidade, impondo custos e responsabilidades proporcionais à derrota judicial. Destaca a tensão entre previsibilidade normativa e autonomia judicial, bem como os impactos dessa transição na cultura processual e na eficiência jurisdicional. Conclui que o atual regime reflete uma mudança estrutural que valoriza a advocacia e busca conter a litigância excessiva por meio de incentivos econômicos e estabilidade jurisprudencial.

Da advocacia corporativa à defesa da soberania da nação

2025-12-23T14:28:57+00:00

O artigo apresenta uma análise da trajetória do Ministro Antonio Carlos Ferreira, destacando sua atuação jurídica e institucional marcada pela sensibilidade social e pela defesa da democracia. A autora ressalta sua passagem pela advocacia pública na Caixa Econômica Federal, sua atuação no Superior Tribunal de Justiça – posteriormente, no Tribunal Superior Eleitoral. No TSE, o Ministro tem se destacado pela firme defesa do Estado Democrático de Direito, enfrentando temas como a infiltração de organizações criminosas em partidos políticos, a moralidade eleitoral e o uso ético da inteligência artificial no Judiciário. A autora enfatiza sua postura técnica, coerente e humanista, reafirmando o compromisso com a soberania popular e a proteção das instituições democráticas.

A semente da lei

2025-12-23T14:35:18+00:00

O artigo analisa a evolução normativa e jurisprudencial da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com foco na responsabilidade civil das plataformas digitais. Destaca-se a decisão paradigmática e vanguardista do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.783.269/MG, em que o Ministro Antonio Carlos Ferreira reconheceu a responsabilidade de as plataformas digitais removerem conteúdos ofensivos envolvendo crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial, desde que tivessem ciência inequívoca da violação. A interpretação judicial antecipou os princípios que seriam posteriormente incorporados ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n. 15.211/2025), que consolida a lógica da responsabilização preventiva, impondo às plataformas deveres técnicos como a remoção imediata de conteúdos ilícitos, comunicação às autoridades competentes e retenção de dados para investigação. A decisão do STJ e o ECA Digital solidificam o Brasil como pioneiro ao deslocar a responsabilidade da mera reação para a prevenção estrutural, suprindo lacunas existentes no Marco Civil da Internet e na LGPD, especialmente quanto ao consen-timento parental e à prevenção de riscos sistêmicos, introduzindo salvaguardas específicas para crianças e adolescentes no âmbito digital.

Paridade e disparidade contratual na economia global

2025-12-23T14:39:14+00:00

O artigo examina as relações contratuais no contexto da economia global, destacando o desequilíbrio entre partes contratantes e a necessidade de repensar o princípio da autonomia da vontade diante da disparidade econômica e técnica existente. O autor, Ministro Marco Aurélio Bellizze, analisa a importância de mecanismos de correção, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a intervenção estatal regulatória, para garantir justiça contratual e proteção do contratante vulnerável. O texto ressalta a relevância do direito comparado e da jurisprudência na construção de um novo paradigma contratual, voltado à harmonização entre liberdade e solidariedade, preservando a segurança jurídica e a equidade nas transações econômicas globais.

Tutela provisória no recurso especial

2025-12-23T16:57:20+00:00

O texto pretende discutir aspectos ligados ao instituto da tutela de urgência e a competência do Superior Tribunal de Justiça.

As variações de significado do termo ‘dano indenizável’

2026-01-01T17:33:40+00:00

O artigo analisa as diferentes acepções do termo “dano indenizável” na responsabilidade civil, distinguindo entre os sentidos amplo e estrito. No sentido amplo, o dano indenizável relaciona-se aos demais requisitos da responsabilidade civil – culpa, antijuridicidade e nexo causal –, funcionando como elemento que possibilita o nascimento do dever de indenizar. Já na concepção estrita, o dano possui conteúdo normativo próprio, independen temente desses outros elementos, podendo ser compre endido como lesão a interesse juridicamente tutelado. O estudo defende que ambas as abordagens são úteis: a ampla, para identificar os limites do dever de reparar; e a estrita, para conferir autonomia e eficácia conceitual ao dano como requisito da responsabilidade civil. O autor conclui que a precisão terminológica é essencial para evitar confusões teóricas e garantir coerência no sistema indenizatório.

Filiação no projeto de reforma do Código Civil

2026-01-01T17:38:27+00:00

O artigo examina os avanços legislativos sobre filiação no Projeto de Lei n. 4/2025, que propõe a reforma e atualização do Código Civil, com foco na prevenção de conflitos e na redução da judicialização. A autora destaca a evolução histórica da proteção à filiação, a consolidação da paternidade socioafetiva e da multiparentalidade pela jurisprudência, e a incorporação dessas figuras no texto legislativo. O projeto prevê, ainda, a regulamentação da filiação decorrente da reprodução humana assistida, assegurando igualdade entre todos os filhos e ampliando a segurança jurídica. Também propõe mecanismos para facilitar o reconhecimento voluntário da paternidade, com inversão do ônus da prova em caso de negativa. O estudo reforça o papel do afeto e da igualdade como fundamentos do Direito de Família contemporâneo, inspirando-se na atuação do Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Do termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

2026-01-01T17:41:55+00:00

Embora a segurança jurídica, a estabilidade das relações e a paz social sejam os fundamentos do instituto da prescrição, a controvérsia quanto ao termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança podia ser verificada não apenas na doutrina, mas igualmente entre as Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. O presente artigo tem como desígnio ressaltar a contundente atuação do Ministro Antonio Carlos Ferreira, no julgamento dos EAREsp n. 1.260.418/MG, para dirimir a divergência então existente no âmbito das Turmas de Direito Privado do STJ, a garantir maior segurança jurídica e estabilização da jurisprudência, com a aprovação da tese no Tema Repetitivo n. 1.200/STJ, o que corrobora a missão desta Corte Superior de uniformizar a interpretação da legislação federal e oferecer uma justiça ágil e cidadã.

O sigilo profissional e a inviolabilidade do exercício da advocacia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

2026-01-01T17:46:11+00:00

Este artigo aborda o sigilo profissional e a inviolabili dade do exercício da advocacia a partir da análise da decisão proferida no Recurso de Mandado de Segurança (RMS) n. 67.105, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu que o sigilo nos contratos de serviços advocatícios. Conclui-se que, ao proteger a relação advo gado-cliente, a Turma reforça a importância da advocacia como função essencial à justiça, e afirma o enten-dimento da Corte de que a quebra do sigilo profissional viola o direito de defesa, o acesso à justiça e, em última análise, a própria democracia.

Precedentes judiciais e vinculação

2026-01-01T17:50:02+00:00

O texto analisa a consolidação do sistema de precedentes judiciais no Brasil, destacando sua importância para a estabilidade, previsibilidade, segurança jurídica, isonomia e celeridade processual. Explica a transição de um modelo baseado exclusivamente na jurisprudência persuasiva para outro que confere força vinculante a determinadas decisões, aproximando o país da tradição da common law sem abandonar as bases da civil law. A obra homenageia o Ministro Antonio Carlos Ferreira, cuja atuação foi decisiva para harmonizar esses modelos e fortalecer a coerência e a eficiência do Poder Judiciário. O autor ressalta que o sistema de precedentes também funciona como instrumento de gestão processual, contribuindo para a racionalização da Justiça e a redução da litigiosidade.

Sustentabilidade e cultura ESG

2026-01-01T17:52:47+00:00

O presente artigo analisa a relação entre meio ambiente, sustentabilidade e critérios ESG (Environmental, Social and Governance), destacando os impactos da Quarta Revolução Industrial e da aceleração tecnológica sobre o consumo de recursos naturais, a produção de resíduos e as mudanças climáticas. Examina-se a evolução do conceito de desenvolvimento sustentável desde o Pacto Global (Relatório Brundtland – 1987) até sua consolidação nas práticas corporativas contemporâneas, especialmente por meio do tripé da sustentabilidade (profit, planet and people). O estudo demonstra como os princípios ESG se tornaram centrais na governança corporativa, não apenas como ferramenta de reputação, mas também como estratégia de sobrevivência e competitividade empresarial. Analisa-se ainda o julgamento do Recurso Especial nº 684.753 – PR, relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade do fabricante pelo ciclo de vida das embalagens PET, de certa forma conectando essa decisão aos princípios ESG. Conclui-se que a internalização de práticas sustentáveis no âmbito corporativo não é mais opcional, mas sim condição ética, social e econômica para o equilíbrio entre desenvolvi mento, governança e preservação ambiental.

Feriado Local

2026-01-01T17:56:15+00:00

O artigo examina a evolução jurisprudencial sobre a comprovação de feriado local para aferição da tempes tividade recursal, desde o CPC/1973 até a Lei nº 14.939/2024. Sob o CPC/1973, admitia-se a comprovação posterior; com o CPC/2015, passou-se a exigir a prova no ato de interposição. A nova lei, contudo, impôs ao tribunal o dever de permitir a correção do vício formal. A controvérsia sobre sua aplicação a recursos anteriores foi resolvida pela Corte Especial do STJ, no AREsp nº 2.638.376/MG (2025), que decidiu pela incidência imediata da nova norma. O voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira consolidou o princípio da primazia do julgamento do mérito e o acesso à instância recursal, reforçando a função uniformizadora do STJ na interpretação do direito federal.

Segurança do crédito e responsabilidade patrimonial

2026-01-01T17:59:34+00:00

Este artigo examina a relação entre a alienação fiduciária de imóveis e as obrigações condominiais, com foco na decisão do REsp 1.929.926/SP. O estudo aborda a importância da alienação fiduciária como garantia no crédito imobiliário, destacando suas vantagens e os desafios jurídicos e econômicos decorrentes da inadimplência. A decisão do STJ, precedida de audiência pública, validou a penhora de imóveis alienados fiduciariamente para quitação de dívidas condominiais. O problema central deste artigo consiste em analisar sua repercussão no mercado de crédito, na segurança jurídica e na sustentabilidade dos condomínios. A conclusão é de que é necessário um equilíbrio entre a proteção dos credores fiduciários e os direitos dos condomínios para garantir a eficiência do mercado imobiliário e a justiça social. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo. Estruturada em cinco capítulos, adota-se na pesquisa como marco teórico o julgado REsp 1.929.926/SP.

Estabilização da tutela antecipada e a coisa julgada

2026-01-01T18:02:55+00:00

O artigo examina a relação entre a estabilização da tutela antecipada antecedente e a formação da coisa julgada no processo civil. Analisa-se o art. 304 do CPC e a natureza híbrida da tutela estabilizada, que, embora inicialmente provisória, adquire imutabilidade caso o réu permaneça inerte e não proponha ação revisional no prazo de dois anos. Defende-se que, após esse período, a decisão estabilizada alcança o status de coisa julgada material, permitindo inclusive ação rescisória. O autor argumenta que a cognição sumária, somada ao contraditório oportunizado, basta para legitimar a definitividade da decisão. O instituto reforça a segurança jurídica e a eficiência processual, consagrando a relevância da conduta processual das partes e a valorização da estabilidade das relações jurídicas.

Argumentação, valor e democracia

2026-01-01T18:05:44+00:00

O ensaio revisita a teoria do “direito como integridade” de Ronald Dworkin, destacando sua evolução após Law’s Empire e o papel do valor como fundamento da normativi dade. Ao integrar moral, ética e direito, Dworkin propõe uma leitura do jurídico como prática de justificação moral e democrática. O texto dialoga com Jürgen Habermas e a ética do discurso, enfatizando a necessidade de coerência e justificação pública nas decisões jurídicas e políticas. Analisa ainda exemplos do Supremo Tribunal Federal e a influência da integridade no Código de Processo Civil brasileiro, defendendo-a como virtude institucional e ética essencial à democracia. Conclui que a integridade é condição para reconstruir uma comunidade de princípios fundada em igualdade, dignidade e justiça.

O caso do Palácio Guanabara

2026-01-01T18:08:46+00:00

O artigo analisa o histórico julgamento do caso Palácio Guanabara, relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira no Superior Tribunal de Justiça, que encerrou um litígio de 123 anos entre a União e os herdeiros da Princesa Isabel e do Conde d’Eu. A controvérsia girava em torno da titularidade do imóvel adquirido com recursos dotais imperiais. O Ministro concluiu que o dote possuía natureza sui generis, conferindo apenas direito de uso à família imperial, permanecendo a propriedade com o Estado desde o Império. A decisão reafirmou o caráter público do Palácio e a extinção dos privilégios de nascimento com a República, consolidando importante precedente sobre o patrimônio nacional e o fim dos direitos dotais imperiais. O estudo ressalta ainda a erudição jurídica e o rigor técnico do relator.

(In)compatibilidade das súmulas e das teses jurídicas com a teoria dos precedentes

2026-01-01T18:11:34+00:00

O artigo examina os desafios do sistema brasileiro de precedentes diante da utilização de súmulas e teses jurídicas, enunciados abstratos que frequentemente são aplicados de forma automática e desvinculada dos fatos que lhes deram origem. Sustenta-se, contudo, que é possível compatibilizar tais instrumentos com a teoria dos precedentes, desde que se reconheça a necessidade de identificar a ratio decidendi dos casos paradigmáticos que lhes deram suporte. Nesse contexto, analisa-se o julgamento do REsp 2.130.141/RS, relatado pelo min. Antonio Carlos Ferreira, no qual a Quarta Turma do STJ afastou a aplicação da Súmula 308/STJ às hipóteses de alienação fiduciária. O voto constitui exemplo de adequada aplicação da teoria dos precedentes, ao reconstruir os fatos materiais que motivaram a súmula vinculados à hipoteca no âmbito do SFH – e demonstrar a distinção estrutural em relação à alienação fiduciária, recusando a analogia ampliativa e ressaltando os efeitos sistêmicos sobre a segurança jurídica e o crédito imobiliário.

A princesa sem palácio

2026-01-01T18:24:18+00:00

O artigo escrito em homenagem ao Ministro Antonio Carlos Ferreira e sua importante contribuição para o direito brasileiro analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.149.487/RJ), julgado em 6/12/2018, que manteve a improcedência de ação possessória proposta pelos herdeiros do Conde d’Eu e da Princesa Isabel sobre o Palácio Guanabara. A partir de reconstrução histórico-normativa (Constituição de 1824; Leis n. 166/1840, 1.217/1864 e 1.904/ 1870; Decretos republicanos de 1889–1891), demonstra-se que o imóvel foi adquirido com recursos públicos como dote destinado exclusivamente à habitação do casal imperial, qualificando-se, desde a origem, como próprio nacional. O voto do relator, min. Antonio Carlos Ferreira, afirma a natureza personalíssima e intransferível do direito de habitação, bem como a verticalidade possessória (posse direta da família e posse indireta/ domínio do Estado). Com a Proclamação da República e a extinção dos privilégios nobiliárquicos, cessou ipso facto o fundamento da posse familiar. O Supremo Tribunal Federal, em 2020, ao negar agravo em recurso extraordinário, consolidou o desfecho. Conclui-se que a alteração de regime político produziu efeitos resolutivos sobre posições possessórias ancoradas em prerrogativas monárquicas, preservando a titularidade estatal do bem.

Proteção integral da criança e do adolescente no ambiente digital

2026-01-01T18:28:27+00:00

O presente artigo centra-se na análise do REsp nº 1.783.269/MG (2021), precedente que estabeleceu a responsabilização civil de provedores de aplicação, independentemente de ordem judicial quando envolva conteúdo lesivo a menores, fundamentando-se na “natureza especialíssima” das normas protetivas da infância e no conceito de “omissão relevante” da plataforma. O trabalho demonstra como essa interpretação judicial antecipou em quatro anos os fundamentos posteriormente sistematizados pelo Supremo Tribunal Federal na decisão histórica de junho de 2025 (RE nº 1.037.396 e RE nº 1.057.258 – Temas nº 987 e 533), que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão do STF transformou a “omissão relevante” em “falha sistêmica” e incluiu crimes sexuais contra crianças e adolescentes no rol de ilícitos gravíssimos, os quais exigem dever de cuidado proativo das plataformas. O estudo contextualiza os precedentes no debate social contemporâneo sobre adultização e exploração infantil digital, deflagrado pela investigação de Felipe Castanhari em agosto de 2025, que evidenciou a cumplicidade algorítmica das plataformas na amplificação de conteúdos que sexualizam menores.

A Lei Maria da Penha no julgamento das autoridades com foro por prerrogativa de função pelo Superior Tribunal de Justiça

2026-01-01T18:31:29+00:00

O estudo analisa a aplicação da Lei Maria da Penha pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com foco nos julgamentos envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função. Examina o papel da Corte Especial e as contribuições do Ministro Antonio Carlos Ferreira, especialmente na Ação Penal n. 943/DF, destacando a incorporação da perspectiva de gênero e a defesa da dignidade da vítima. O texto demonstra como a jurisprudência do STJ consolidou uma interpretação protetiva e teleológica da lei, reforçando a igualdade material entre os gêneros e afastando estereótipos discriminatórios. Ressalta ainda os desafios persistentes, como a subnotificação, a revitimização institucional e a necessidade de políticas públicas integradas e preventivas para erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A (in)segurança jurídica nas regras de sucessão e as propostas do Projeto de Lei n. 04/2025

2026-01-01T18:35:14+00:00

O artigo analisa criticamente o Projeto de Lei n. 04/ 2025, que propõe amplas modificações no Livro das Sucessões do Código Civil. O autor aponta que muitas alterações comprometem a segurança jurídica, introduzindo conceitos vagos e soluções inconsistentes para questões sensíveis, como a sucessão do cônjuge e do convivente, a igualdade entre herdeiros e a validade dos testamentos. Destacam-se a preocupação com o enfraquecimento da posição sucessória do cônjuge, a insegurança nas novas formas testamentárias e as imprecisões na regulamentação do fideicomisso, que se aproxima indevidamente do modelo de trust. Conclui-se que as propostas legislativas carecem de técnica e coerência, podendo gerar mais incertezas do que avanços na disciplina sucessória.

As idas e vindas da comprovação do feriado local no processo civil brasileiro

2026-01-01T18:37:47+00:00

Este artigo analisa a evolução jurisprudencial acerca da comprovação do feriado local no processo civil brasileiro, para fins de (in)tempestividade recursal. O artigo analisa as idas e vindas do tema, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tanto à luz do CPC/1973, quando do CPC/2015 – inclusive com a alteração legislativa decorrente da Lei n. 14.939/2024. O artigo também destaca o protagonismo do Ministro Antonio Carlos Ferreira no assunto.

Consórcio público e concessões

2026-01-01T18:40:29+00:00

O artigo analisa a gestão associada de serviços públicos no contexto do federalismo cooperativo brasileiro, com enfoque nos consórcios públicos como instrumentos de cooperação interfederativa. Examina-se a evolução normativa e jurisprudencial que consolidou a gestão associada, destacando a Lei n. 11.107/2005 e sua regulamentação, bem como os impactos na governança e na eficiência administrativa. Aborda-se a concessão de serviços públicos no âmbito dos consórcios, incluindo aspectos jurídicos sobre titularidade, competência e possibilidade de inclusão de novos municípios em contratos já celebrados, à luz dos princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Conclui-se pela viabilidade jurídica dessas alterações contratuais, mesmo quando superam o limite de 25% previsto na Lei n. 14.133/2021, considerando a natureza especial das concessões e parcerias público-privadas.

Julgamento em favor do Princípio da Colegialidade

2026-01-01T18:44:08+00:00

O artigo analisa o princípio da colegialidade no processo civil brasileiro, especialmente à luz do artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015. Defende-se a manutenção do julgamento estendido como mecanismo de respeito ao voto vencido e de aprofundamento da deliberação judicial. Há análise de caso julgado pelo STJ, relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira (REsp 2.171.572/PR), em que prevaleceu a interpretação do CPC, com defesa da segurança jurídica e da uniformidade procedimental.

O STJ e a valorização da advocacia na fixação dos honorários advocatícios

2026-01-01T18:46:41+00:00

O artigo analisa a valorização da advocacia na fixação dos honorários advocatícios pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a atuação do ministro Antonio Carlos Ferreira. Inicialmente, apresenta a evolução histórica do STJ e o papel da Corte na consolidação do Estado Democrático de Direito. Em seguida, aborda a trajetória dos honorários advocatícios, desde suas origens até a atual disciplina no Código de Processo Civil de 2015 e nas recentes alterações trazidas pela Lei n. 14.365/2022. O texto evidencia a firme posição do ministro em defender a justa remuneração do advogado, aplicando a Tabela da OAB e reafirmando o caráter alimentar dos honorários. Por fim, exalta o perfil humanista e o respeito do ministro pela advocacia, ressaltando sua contribuição para o fortalecimento da Justiça e da cidadania.

Perda de uma chance

2026-01-01T18:50:16+00:00

O texto aborda a teoria da perda de uma chance, conceito de responsabilidade civil que reconhece o direito à indenização quando uma conduta ilícita elimina uma oportunidade real e séria de obtenção de vantagem ou de evitar prejuízo. Inspirada na doutrina francesa (perte d’une chance), a teoria foi desenvolvida no Brasil especialmente por Paulo de Tarso Sanseverino, com base nos arts. 186, 187, 402, 927 e 949 do Código Civil. Rosas diferencia a chance perdida de meras expectativas hipotéticas, destacan do sua aplicação em diversas situações, como negligência médica, falhas contratuais, omissões profissionais e erros administrativos. O autor ressalta a importância do nexo causal e da probabilidade concreta do resultado, conforme a jurisprudência e a doutrina de juristas como Sergio Cava lieri Filho, consolidando a perda de uma chance como dano indenizável tanto material quanto moral.