Revista de Direito da ADVOCEF

Fake news, deepfake e outras ameaças virtuais

2024-02-15T11:24:46+00:00

O presente estudo tem por objetivo realizar um
exame refletido sobre as ameaças virtuais e as
consequências jurídicas dos que abusam do direito à
liberdade de manifestação na internet. Para atingir esse
escopo, será realizada uma análise partindo do direito
civil-constitucional, dada sua inegável pertinência. Na
busca de sedimentar as bases jurídicas conceituais sobre a
liberdade de expressão na rede mundial de computadores,
o trabalho aprofunda os pressupostos da responsabilidade
civil e verifica como os abusos estão sendo combatidos
pelos tribunais superiores, especialmente fake news. Não
bastasse isso, o estudo, ainda, atravessa as novas ameaças
ligadas ao avanço tecnológico, especialmente a
Inteligência Artificial, que é utilizada para a criação de
deepfakes.

Governança Corporativa em Empresas Estatais

2024-03-14T16:23:34+00:00

O presente artigo examina os institutos de governança corporativa aplicáveis às empresas estatais, à luz das disposições contidas na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto nº 8945/2016. Aborda os reflexos dos critérios fixados pela legislação para indicação de pessoas para a alta administração
para a boa governança e para o cumprimento da sua missão constitucional, a partir da discussão travada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7331/DF e no Projeto de Lei nº 2896/2022. Conclui pela pertinência da rediscussão da matéria a partir de critérios de ordem técnica.

Trilhando o caminho da equidade

2024-03-14T16:23:17+00:00

Este artigo propõe uma análise crítica da presença
das mulheres na advocacia brasileira, abordando desde
aspectos históricos e filosóficos até os desafios contemporâneos
enfrentados por mulheres advogadas. Além disso,
investiga as perspectivas e estratégias para promover a
igualdade de gênero nesse campo, bem como os impactos
dos Provimentos OAB 164/2015 e 202/2020. Por meio de
uma abordagem interdisciplinar e análise bibliográfica,
examinam-se a evolução histórica da participação
feminina na advocacia, os desafios atuais, as iniciativas
para a equidade de gênero e os efeitos das políticas
institucionais. Este estudo contribui para o avanço do
conhecimento acadêmico e para a promoção de uma
advocacia mais inclusiva e representativa, destacando-se
pela sua relevância social, jurídica e acadêmica no contexto
brasileiro.

Luz e força para as humanas e originárias pessoas

2024-04-15T13:35:56+00:00

O presente artigo ressalta a importância do
lânguido existir dos povos originários e tradicionais no
cenário brasileiro. Considera relevante compreender
que há um significado identitário nesse pertencimento
humano, que contraria um feixe social de posições
hierárquicas, as quais, durante anos a fio, as quais,
durante anos a fio, extinguiram um tal saber cultu-ral
que os sempre situou em um patamar coletivo de
marginalização. Aqui, eles são identificados como sendo
produtores de uma fonte primária de energia que
mantém acesa a chama desse humano conhecimento, o
qual se conecta a um labor fomentador de uma aprendizagem
que imprime uma especial e essencial assinatura.
A responsabilização pelo extermínio de suas existências,
de sua representatividade é de toda a sociedade. Sendo
assim, parte-se da premissa que há um paradigma
importante que afirma a necessidade de prescrutar a
importância em proteger significada inteligência
emitida por grupo, sob pena de se prestigiar um apagão
já bem fortemente estruturado e promotor de um
genocídio.

Sistema de precedentes e sua aplicação no processo do trabalho

2024-04-12T11:37:06+00:00

Garantir a previsibilidade da atuação do Poder Judiciário é medida de inegável importância para a
segurança jurídica e a pacificação social. O sistema de precedentes brasileiro difere muito dos
sistemas clássicos. Aqui, a decisão já nasce com o status de precedente, sendo vinculante por força de lei. Embora
a decisão esteja apreciando um caso concreto, será utilizada como paradigma para a resolução de outros casos
análogos. Não há uma ruptura com o sistema do civil law, mas existe uma inegável aproximação com o sistema da
common law, ainda que os precedentes sejam tratados de forma diversa. O presente artigo visa realizar uma análise dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque no Direito Processual do Trabalho.

Da alienação de bens gravados com penhor rural no processo de recuperação judicial

2024-02-18T14:51:26+00:00

O escopo deste trabalho é demonstrar a semelhança
fática entre o penhor rural (agrícola e pecuário) e o penhor
creditício que recai sobre os títulos de crédito, direitos
creditórios, aplicações financeiras e valores mobiliários, a
reclamar solução análoga prevista na parte final do §5º do
art. 49 da LRF.

Constitucionalização do Direito Administrativo

2024-03-27T10:53:07+00:00

O presente artigo pretende alcançar a demonstração
da construção constitucional enquanto reserva de justiça,
desde a Constitucionalização do Direito ao âmago da
fundamentação dos princípios fundamentais constitucionais
enquanto alicerces que regem, também, os atos
administrativos, tal como a explanação do núcleo comum
dos princípios processuais, que também se integram ao
processo administrativo, enquanto essenciais mantenedores
de um desenvolvimento procedimental processual
administrativo coerente às diretrizes da Carta Magna.
Neste, preconiza-se a urgência de avigoramento das
diretrizes constitucionais que administram e permeiam
sobrema-neira as veias administrativas e processuais do
ordena-mento jurídico, de modo que, do ponto de vista
da teoria democrática, se promova a supressão de toda e
qualquer força violadora da legitimidade constitucional.
A metodologia utilizada foi pautada em pesquisas bibliográficas
e documentais. Como principais conclusões,
destaca-se que reforçar a estrutura constitucional emerge
como uma necessidade premente para conferir vigor e plenitude aos direitos fundamentais, visto que a Constituição
representa o arcabouço normativo que sustenta e
salvaguarda tais prerrogativas. Outrossim, suscita-se que uma
Constituição sólida estabelece o arcabouço jurídico indispensável
para que os direitos fundamentais sejam devidamente
reconhecidos, respeitados e aplicados de maneira eficaz na
esfera social. Adicionalmente, a aplicação analógica do
Direito Administrativo desempenha um papel relevante
nesse contexto, ao oferecer princípios e preceitos que
orientam a atuação da administração pública na promoção
e tutela desses direitos. Assim, ao empregar o Direito
Administrativo como um instrumento subsidiário, torna-se
possível assegurar a efetiva implementação dos direitos
fundamentais de modo prático e equitativo, fortalecendo,
dessa maneira, os pilares do Estado de Direito e da democracia.

A importância das medidas executivas atípicas na execução fiscal e na execução comum

2024-02-15T11:28:22+00:00

Em que pese a previsão contida no inciso IV do artigo
139 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de aplicação
de medidas executivas atípicas, há grande resistência por
parte da doutrina e dos julgadores pátrios. Infelizmente,
na maior parte dos provimentos jurisdicionais, é
reproduzido que a aplicação das medidas executivas
atípicas afronta os princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da
menor onerosidade para o devedor, sem demonstrar que
a adoção das medidas retromencionadas efetivamente é
ineficaz, demasiadamente onerosa e atentatória à
dignidade do devedor. Não há dúvida de que o
posicionamento majoritário até então adotado merece
urgentemente ser revisto, até porque as medidas executivas
atípicas pressionam o devedor psicologicamente
a adimplir a obrigação junto ao credor, culminando na
efetividade da execução. Lado outro, no processo
executivo não merece ser resguardada apenas a dignidade
do devedor, conforme rotineiramente ocorre, devendo
também assegurar a dignidade do exequente, tendo em vista que este pode necessitar do crédito exequendo para
seu sustento ou de seus familiares. A aplicação das medidas
atípicas no âmbito da execução fiscal também é de grande
valia, pois é um instrumento eficiente para compelir o
devedor a saldar o débito tributário, que será revertido
em prol da coletividade. Há interesse de toda a sociedade,
até porque o valor arrecadado para os cofres públicos,
através das execuções fiscais, possibilita a eficácia de
implementação de políticas públicas. Assim, não deve o
Poder Judiciário negar a aplicação das medidas executivas
atípicas e, com isso, retirar do exequente os mecanismos
legais para pressionar o executado sobre o adimplemento
do crédito objeto da execução.

Breves considerações sobre a responsabilidade civil de terceiros

2024-03-14T16:23:47+00:00

Com o presente artigo, visa-se responder à indagação
se terceiro, absolutamente estanho à determinada relação
jurídica precedente estabelecida entre outras pessoas, tem
o dever de respeitá-la e, não a respeitando, se pode ser
responsabilizado pelo descumprimento da relação jurídica
precedente a qual é estranho. Para tanto, face a falta de
preceito explícito (diferentemente de expresso), buscouse
a resposta com base nos princípios gerais do direito,
sobretudo no princípio da boa-fé e dos deveres acessórios
de salvaguarda e cooperação, como auxílio ao direito
comparado, chegando-se à conclusão positiva à indagação
de que o terceiro deve respeitar a situação jurídica criada
pelo contrato estabelecida entre outras pessoas, sob pena
de responder pelos dados que tal desrespeito possa causar
aos contratantes.

Legal Design

2024-04-12T11:01:20+00:00

Este artigo busca evidenciar a viabilidade da
implementação do Legal Design na prática, delineando
estratégias para tornar as petições jurídicas mais
envolventes, e, consequentemente, mais favoráveis
perante o juízo. Nele, é explorada a origem desse campo
de conhecimento, oferecendo perspectivas valiosas sobre
sua aplicação otimizada, com destaque para os benefícios
e os possíveis desafios.

A inseminação caseira e o necessário registro da dupla maternidade

2024-03-27T10:50:12+00:00

O presente artigo pretende trazer à luz a celeuma
atinente ao registro civil de crianças nascidas, mediante
inseminação artificial caseira realizada por casais
homoafetivos femininos, e a lacuna legislativa existente
para registro da dupla maternidade. A partir de análise
dos princípios da liberdade de planejamento familiar e
da dignidade da pessoa humana, serão analisadas a
legitimidade e a legalidade do registro de nascimento
constando o nome da mãe biológica e da mãe afetiva.
Restarão apresentadas decisões acerca do tema, a embasar
a possibilidade do registro da dupla maternidade.

A inconstitucionalidade da norma que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado público/ defensor público

2024-04-12T11:41:44+00:00

Conforme restou comprovado no presente estudo,
o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados
públicos está em descompasso com o artigo 39, § 4º, da
Constituição Republicana de 1988, vez que a norma em
questão estabelece que a remuneração dos servidores seja
feita apenas por subsídio, sendo “vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória”.
De mais a mais, os honorários sucumbenciais integram o
patrimônio público da entidade em que o advogado está
lotado e serve de receita para o pagamento da remuneração
dos próprios advogados, portanto, o rateio da verba
entre os advogados é ato reprovável e danoso aos cofres
públicos. Com isso, faz-se necessário que o Supremo
Tribunal Federal acolha o pedido formulado pela
Procuradoria Geral da República na Ação Direita de
Inconstitucionalidade nº 6.053, para que seja declarada
a inconstitucionalidade do parágrafo 19 do artigo 85 do
Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 27 e 28 a
36, da Lei nº 13.327/2016, pois os dispositivos questionados
estão em descompasso com o § 4º do artigo 39 da
Constituição da República de 1988.

Aposentadoria especial e as alterações da EC 103/2019

2024-04-18T12:37:49+00:00

O presente estudo tem o objetivo de analisar as
mudanças trazidas para a concessão do benefício
previdenciário da aposentadoria especial, sob os aspectos
das novas regras advindas da EC 103/2019. O benefício especial
visa à proteção dos trabalhadores expostos aos agentes
nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. Com a
reforma da previdência, houve alteração quanto à natureza
preventiva e protetiva desta modalidade de aposentadoria.
Anterior à reforma, o que se visava para a sua concessão era
a exposição e o cumprimento do tempo de contribuição em
exercício de atividades especiais, periculosas e/ou insalubres,
pelo período de 15, 20 ou 25 anos. Com as alterações feitas
pela Emenda Constitucional, passou-se a visar, como
requisito, ao etário, exigindo-se a idade mínima, afastando
o propósito inicial desta modalidade, que era retirar o
segurado especial da vida laboral antes que fossem
desenvolvidos problemas de saúde devido à exposição aos
agentes físicos, químicos ou biológicos. O estudo apresenta
como conclusão que o trabalhador, após anos sendo exposto
aos agentes prejudiciais à saúde, ao atingir o requisito tempo
de exposição, se depara com a nova exigência de idade
mínima, imposta pela reforma. A metodologia utilizada foi
o método dedutivo; quanto aos meios de pesquisa, foi o
bibliográfico. Por fim, foi realizado um estudo dos impactos
trazidos pela Emenda sob o aspecto do retrocesso social e
prin-cipiológico.