Revista de Direito da ADVOCEF

A multa por litigância em má-fé recursal e a construção como requisito de admissibilidade e suas exceções

Vinicius Silva Lemos — 2026-05-26

O presente estudo analisa a multa por litigância em má-fé aplicada em sede recursal, suas espécies, incidências e exceções e, sobretudo, a inserção dessa multa como requisito de admissibilidade do recurso subsequente no sistema recursal do atual CPC. Diante da noção de regularidade procedimental como requisito macro de admissibilidade recursal, a pesquisa analisa a distinção entre a multa genérica prevista no art. 80, VII do CPC e as multas típicas disciplinadas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, §§ 2º e 3º, ambos do CPC e atinentes ao agravo interno e aos embargos de declaração. O intuito é delinear as hipóteses de incidência, os limites da aplicação nos demais recursos e as exceções ao depósito prévio da multa servidor de requisito de admissibilidade recursal.

Ética deontológica e consequencialista

Carlos Frederico Ramos de Jesus — 2026-05-26

O que é mais relevante em uma ação: os princípios ou as consequências? O artigo busca contrastar a ética deontológica à ética consequencialista, que dão respostas diferentes a essa questão: a ética deontológica enfatiza os princípios; a teleológica, as consequências. A seguir, examinam-se afinidades eletivas entre ética deontológica e direito, de um lado, e ética consequencialista e economia, de outro, abrangendo, também, possíveis diálogos entre elas, abordando-se o raciocínio de custobenefício, a relação do tema com a justiça distributiva e os limites e as possibilidades do consequencialismo no direito.

O Superior Tribunal de Justiça e o necessário controle, pela própria Corte, das teses firmadas em recursos repetitivos

Fábio Häggsträm — 2026-05-26

O artigo analisa a função institucional do STJ na uniformização da legislação infraconstitucional via Recursos Especiais Repetitivos. Diante da litigiosidade de massa, o sistema de precedentes vinculantes do CPC/2015 visa garantir isonomia e segurança jurídica. Contudo, aponta-se uma falha sistêmica: a frequente aplicação equivocada das teses pelos tribunais intermediários e a ausência de mecanismos eficazes de controle pelo STJ. A Corte Especial, especialmente na Rcl 36.476/SP, restringiu o uso da reclamação constitucional para este fim, delegando a correção ao agravo interno na origem. O estudo argumenta que essa posição é contraditória e viola os deveres de integridade e coerência (art. 926, CPC). Concluise que a reclamação, prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC, é o instrumento essencial para que o STJ exerça sua supervisão e assegure a eficácia do sistema de precedentes brasileiro.

A análise de Inteligência Artificial e os precedentes repetitivos nos casos concretos:

Juliana Dal Molin de Oliveira Lemos — 2026-05-26

O presente artigo analisa a aplicação da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com ênfase no sistema Análise Legal Inteligente (ALEI), visando compreender como a tecnologia contribui para o enfrentamento das demandas repetitivas e a promoção da eficiência na prestação jurisdicional. A análise inclui dados estatísticos, referências e aspectos éticolegais relacionados ao uso da IA no Judiciário.

A consolidação do TST como Corte de precedentes

Paulo Henrique Garcia Hermosilla — 2026-05-26

A Reforma Trabalhista proibiu que súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho restrinjam direitos legalmente previstos ou criem obrigações não previstas em lei. O TST consolidou seu papel como corte de precedentes. Mudanças no Regimento Interno ampliaram as hipóteses de elaboração dos precedentes qualificados, criaram um rito simplificado diante da mera reafirmação do entendimento já sedimentado pela Corte e o precedente obrigatório, similar ao desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, o uso do trabalho de inteligência auxiliou no fornecimento de subsídios para a instauração de incidentes para a elaboração dos precedentes. O que se nota dessa nova vocação do TST é que tanto o cancelamento dos precedentes ultrapassados e meramente persuasivos quanto os novos precedentes vinculantes são, em regra, mais favoráveis às instituições financeiras.

O fetiche pela vinculação formal na proposta de reforma administrativa

Jonas Faviero Trindade — 2026-05-26

A Proposta de Emenda à Constituição n.º 38/2025, recentemente apresentada ao Congresso Nacional, com o propósito de implementar uma Reforma Administrativa, dentre tantos pontos que poderiam ser destacados, pretende autorizar o Tribunal de Contas da União a editar súmulas vinculantes, que alcançariam os demais Tribunais de Contas da federação (e, indiretamente, seus controlados). Apresentase crítica na aposta em padrões decisórios formalmente vinculantes, quando desacompanhada de critérios teóricodecisionais que permitam desafios àqueles paradigmas, em determinadas hipóteses. Também se aponta que o texto apresentado deveria expressamente restringir as súmulas vinculantes do Tribunal de Contas da União às questões jurídicas idênticas (ou ao menos ser interpretado dessa forma). Dado o recorte realizado, não se abordam outras questões relevantes, como a ausência da previsão expressa de instrumento que force o cumprimento da súmula vinculante do Tribunal de Contas da União. Em sede conclusiva, defende-se que uma concepção de padrão decisório adequada ao texto constitucional deve ser suscetível a desafios (e não apenas a distinções e superações) e minimalista no sentido de alcançar diretamente apenas questões jurídicas idênticas. Em resposta ao fetiche na autoridade formalmente vinculante (absolutizado), que impõe à sociedade o dever de errar em conjunto, é necessário que a comunidade jurídica pense em formas de preservar o valor de se decidir (e interpretar) com correção. Trata-se de um ensaio teórico, com base metodológica hermenêutica e técnica de pesquisa bibliográfica.

Desconsideração inversa por violação de políticas ESG na análise de crédito de grupos não convencionais

Frederico de Andrade Gabrich — 2026-05-26

O artigo analisa a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica no contexto da análise de crédito envolvendo grupos societários não convencionais, especialmente aqueles estruturados por meio da Sociedade em Conta de Participação (SCP), à luz dos critérios ambientais, sociais e de governança (ESG). Parte se da distinção entre grupos convencionais e não convencionais de sociedades para demonstrar como estruturas societárias informais e pouco transparentes podem ser utilizadas tanto para fins legítimos quanto para a ocultação de riscos jurídicos, econômicos e socioambientais. Examinam se a natureza jurídica da SCP, sua flexibilidade operacional e os riscos de desvirtuamento quando empregada como instrumento de fragmentação de responsabilidades ou blindagem patrimonial. O estudo destaca a incorporação dos critérios ESG pelas instituições financeiras como fator de ampliação da due diligence na análise de crédito, exigindo a avaliação substancial da conformidade socioambiental dos tomadores. O problema central do artigo consiste em investigar se a violação de políticas ESG, associada ao uso abusivo da SCP em grupos não convencionais, pode justificar a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica como mecanismo excepcional de responsabilização. Utilizada a pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo.

Inovações tecnológicas na Justiça do Trabalho

Maria da Graça Manhães Barreto — 2026-05-26

O presente artigo examina as principais transformações ocorridas na Justiça do Trabalho ao longo dos últimos anos, com ênfase no impacto das inovações tecnológicas sobre a dinâmica processual e a prestação jurisdicional. Destaca-se a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como marco fundamental na digitalização dos procedimentos, promovendo maior celeridade, transparência e acessibilidade, ao mesmo tempo em que impôs desafios de adaptação aos operadores do direito. Tais mudanças foram significativamente aceleradas pela eclosão da pandemia de Covid-19, que demandou a adoção massiva de ferramentas digitais, como audiências telepresenciais e sessões virtuais, consolidando práticas que anteriormente avançavam de forma gradual. Nesse contexto, observa-se também o crescente uso de sistemas baseados em inteligência artificial, voltados à automação de rotinas, triagem processual e apoio à tomada de decisões. Não obstante os avanços, a incorporação dessas tecnologias ainda se encontra em estágio inicial, suscitando relevantes desafios de ordem técnica, ética e jurídica, especialmente no que se refere à garantia do devido processo legal, à proteção de dados e à preservação da autonomia judicial. Conclui-se, portanto, que a modernização tecnológica da Justiça do Trabalho constitui um processo em curso, que demanda reflexão crítica e contínuo aperfeiçoamento institucional.

A CAIXA como agente promotora das finanças sustentáveis e da inclusão financeira do consumidor vulnerável

Ana Carolina Lamego Balbino Portella — 2026-05-26

Em consonância com a estratégia institucional da CAIXA de integrar sustentabilidade, impacto social e governança ao centro de seus negócios, o presente artigo analisa os elementos estruturantes da Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC), instituída pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.945/2021. Na condição de instituição financeira pública e agente operador de políticas públicas, a CAIXA desempenha relevante papel na promoção das finanças sustentáveis, mediante a incorporação transversal de aspectos sociais, ambientais e climáticos em suas práticas de gestão, produtos e processos decisórios, em consonância com os princípios ESG (Environmental, Social and Governance). Nesse contexto, o artigo destaca a educação financeira como instrumento urídico e institucional de proteção do consumidor vulnerável, apto a promover inclusão financeira, prevenir o superendividamento e fortalecer práticas de consumo responsável, evidenciando, assim, o diálogo entre a PRSAC e a agenda ESG como vetor de desenvolvimento sustentável, inclusão socioeconômica e fortalecimento da função social da CAIXA.

Desafios da segurança pública no Brasil

Alice Iracema Melo Aragão — 2026-06-05

O presente trabalho enfrenta a discussão acerca do conjunto de ações e medidas adotadas pelo Estado para garantia e proteção da vida. Para tanto, faz-se uma análise acerca do aumento dos crimes violentos letais intencionais no Brasil, as causas e as consequências desse tipo de violência para população brasileira. O estudo revela como ponto principal a análise da transformação do Brasil num país violento e das políticas públicas implementadas na área de segurança pública, quais as mais eficazes para combater a criminalidade letal, as controvérsias ao derredor do tema, e como os gestores brasileiros têm posicionado sobre a questão. Partindo de uma pesquisa bibliográfica se desenvolveu o estudo com a utilização de referências teóricas, sendo empregados doutrinas e ações que fomentaram o real combate a criminalidade letal no Brasil.

Governança urbana digital

Luis Antonio Gonçalves Pires — 2026-05-26

Este artigo examina a integração entre Inteligência Artificial e participação cidadã na gestão de imóveis abandonados nos municípios brasileiros, à luz da função social da propriedade e dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. Parte-se do diagnóstico de elevada ociosidade imobiliária, coexistente com déficit habitacional e degradação urbana, para sustentar que a baixa efetividade administrativa decorre, entre outros fatores, da fragmentação de dados, da burocracia e da limitada capacidade estatal de monitoramento. Adota-se metodologia mista, combinando revisão bibliográfica sistemática, análise documental e proposição de modelo conceitual. Argumenta-se que a articulação entre sensoriamento remoto, modelagem preditiva, bases cadastrais e engajamento cidadão pode qualificar a identificação, a triagem e a destinação social de ativos subutilizados, desde que submetida a governança de dados, validação institucional e controle jurídico. Conclui-se que tal arranjo pode fortalecer a eficiência, a transparência e a efetividade das políticas urbanas.

O legado de Habermas e os meios alternativos de resolução de conflitos no Brasil

Floriano Benevides de Magalhaes Neto — 2026-05-26

Analisa-se a influência da Escola Sociológica de Frankfurt e, em especial, de Jürgen Habermas no desenvolvimento da conciliação e da mediação, com reflexos no processo civil brasileiro. Apresenta-se, inicialmente, uma exposição sucinta dos principais conceitos habermasianos, tais como ação comunicativa, esfera pública, consenso e legitimidade. Discutem-se as reformas normativas e seus impactos na sociedade, analisam-se estatísticas do CNJ, metas e tendências futuras, com a finalidade de pacificação social, política pública já institucionalizada de incremento à resolução de conflitos na esfera judicial e extrajudicial, com ferramentas digitais e inteligência artificial.

Modulação do Tema 20 do TST

Weiquer Delcio Guedes Junior — 2026-05-26

O presente artigo tem como objetivo analisar a modulação dos efeitos levada a efeito pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 20. A partir de uma abordagem teórico-doutrinária, o estudo apresenta o problema da repristinação indevida de prazos prescricionais já consumados e avalia a sua juridicidade.

O acesso à Justiça no Código de Processo Civil brasileiro

Pâmella de Moura Liberatti Doná — 2026-05-26

O artigo analisa o acesso à Justiça à luz do Código de Processo Civil de 2015, destacando a cooperação processual e a conciliação como instrumentos estruturantes de efetividade e duração razoável do processo. Diferencia-se o conceito de acesso à Justiça do direito de ação, evidenciando a superação de uma compreensão meramente formal de ingresso em juízo. Examinam-se a virada cooperativa promovida pelo CPC/2015, a centralidade dos métodos adequados de solução de conflitos — especialmente a conciliação — e o papel estratégico da advocacia corporativa e dos grandes litigantes na institucionalização de políticas de acordo. Conclui-se que a conciliação qualificada, quando adequadamente governada, contribui para a eficiência sistêmica do Judiciário e para a concretização do acesso à ordem jurídica justa.

Automação de triagem e classificação de documentos em contencioso de massa e eDiscovery

Welisângela Cardoso da Mata — 2026-05-26

O artigo examina como as técnicas de Processamento de Linguagem Natural (NLP, na sigla em inglês) e modelos de machine learning transformam os processos de triagem e classificação de documentos jurídicos em ambientes de contencioso de massa e descoberta eletrônica (eDiscovery). As análises indicam que ferramentas baseadas em inteligência artificial conseguem reduzir significativamente o tempo de revisão de documentos, aumentar a precisão na categorização e identificar padrões em grandes volumes de dados jurídicos. Este trabalho sintetiza as tecnologias subjacentes, suas aplicações práticas no setor jurídico e os desafios associados à implementação responsável dessas soluções, estruturando uma análise que parte das tecnologias gerais de NLP para as implementações específicas em ambientes de litígio massificado.

Accountability material, governança consensual e função social da Caixa Econômica Federal

Ellen Nascimento — 2026-05-26

O artigo sustenta que a Caixa Econômica Federal, enquanto empresa pública federal, deve ser compreendida como aparelho financeiro estatal, cuja legitimidade decorre do relevante interesse coletivo e se comprova pela produção auditável de bens coletivos. Mediante pesquisa documental normativa e extração de indicadores oficiais sobre FGTS, crédito habitacional, renegociação de dívidas e Saúde CAIXA, demonstra-se que a função social da instituição não se esgota na conformidade procedimental. Propõe-se, por isso, a categoria de accountability material, entendida como articulação entre integridade, eficiência, transparência e resultados públicos verificáveis. Sustenta-se, ademais, que a recuperação consensual de crédito, quando submetida a critérios de adicionalidade pública e justiça distributiva, integra a própria racionalidade jurídica da governança da CAIXA e reforça sua legitimidade institucional perante direitos sociais, política habitacional e proteção do trabalho.

Infância, algoritmos e responsabilidade

Cinthia Carvalho Silva — 2026-05-26

O presente artigo analisa a Lei n. 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — sob perspectiva interdisciplinar, conjugando Direito, Sociologia e Tecnologia da Informação. Catalisada pelo vídeo viral do influenciador Felca, a norma representa a resposta mais ambiciosa do ordenamento jurídico brasileiro à exploração algorítmica da infância. A partir de metodologia mista — análise documental qualitativa e análise de impacto regulatório —, o artigo se organiza em duas faces: a primeira examina o fenômeno da adultização infantil, o arcabouço constitucional protetivo e o REsp 1.783.269/MG como antecipação jurisprudencial do safety by design; a segunda mapeia as obrigações impostas à cadeia digital mediante taxonomia funcional original — preventivas, contínuas e reativas —, identificando três lacunas críticas: a insuficiência do prazo de implementação, a ausência de padrões técnicos para verificação de idade e a omissão regulatória quanto à inteligência artificial generativa.

O impacto da Reforma Tributária no Programa Minha Casa, Minha Vida

Carla Ivo Pelizaro — 2026-05-26

O presente estudo analisa, sob perspectiva jurídicoeconômica, os impactos da Reforma Tributária brasileira sobre o setor habitacional de interesse social, com foco no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A partir da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), examinam-se os principais mecanismos de desoneração previstos nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, notadamente o redutor social, o redutor de ajuste, a redução de alíquotas e o cashback tributário, bem como os efeitos do Imposto Seletivo e do regime de transição. A pesquisa adota método dedutivo, com análise jurídico-normativa e abordagem econômica da cadeia produtiva da construção civil. Concluise que, embora a Reforma incorpore instrumentos relevantes de mitigação da carga tributária, sua efetividade depende da adequada regulamentação, da eficiência operacional do sistema de créditos e da harmonização entre política fiscal e política habitacional.

Prazos de garantia sob o prisma técnico de engenharia e sua relação com a causalidade dos vícios construtivos no subsídio à tomada de decisão jurídica

Alvamar Roberto Coelho Cirne — 2026-05-26

O crescimento das demandas judiciais sobre patologias em edificações revela a necessidade de abordagem interdisciplinar que integre engenharia e Direito. O artigo apresenta análise técnico-jurídica dos conceitos de vício construtivo e prazo de garantia, buscando harmonizar seus significados nas esferas técnica e jurídica e examinar sua relação com a causalidade das falhas, a fim de subsidiar decisões judiciais consistentes. O estudo fundamenta-se nas normas da ABNT, especialmente NBR 13752, 15575 e 17170, entendidas como expressão da melhor ciência disponível. Demonstra-se que vícios construtivos, decorrentes de não conformidades de projeto, materiais ou execução, tendem a manifestar-se no período de garantia técnica. Com base na engenharia de confiabilidade e na curva da banheira, argumenta-se que falhas após o término da garantia possuem, em regra, baixa plausibilidade técnica como vício construtivo, sendo mais compatíveis com falta de manutenção, uso inadequado, fatos de terceiros ou eventos fortuitos. Diferenciam-se prazo de garantia e vida útil.

A manifestação de vontade nos contratos digitais

André Luis Meireles Justi — 2026-05-26

A digitalização das relações jurídicas tem redefinido a forma de celebração, execução e prova dos contratos, exigindo a releitura de institutos clássicos do Direito. O presente artigo analisa a validade jurídica dos contratos digitais a partir da centralidade da manifestação de vontade e de sua verificabilidade probatória, com foco em seus reflexos na tutela jurisdicional do crédito. Investiga-se em que medida o consentimento manifestado em ambiente eletrônico pode ser considerado válido e eficaz, especialmente quando o contrato digital é utilizado como título executivo extrajudicial ou como prova escrita apta à ação monitória. Adota-se metodologia jurídico-dogmática, com análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, complementada por abordagem comparada entre os modelos europeu e norte-americano. Conclui-se que a eficácia da contratação digital depende não apenas da admissibilidade da forma eletrônica, mas também da capacidade de demonstrar, de modo juridicamente controlável, a manifestação de vontade, a integridade do conteúdo contratual e a existência da obrigação, sendo a robustez da arquitetura probatória elemento central para a recuperação de créditos.

Compliance penal em instituições financeiras públicas

Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin — 2026-05-26

O presente artigo analisa a relevância da implementação de programas de compliance penal em instituições financeiras públicas, com ênfase na atuação da Caixa Econômica Federal no sistema econômico brasileiro. A investigação fundamenta-se na teoria da expansão do Direito Penal de Silva Sánchez e na sistematização do Direito Penal Econômico de Martínez-Buján Pérez, dialogando com a doutrina brasileira contemporânea, especialmente com Bottini e Luiz Regis Prado. Adota-se metodologia dedutiva, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Examinase a relação entre o compliance penal, a governança corporativa e a proteção da ordem econômica prevista no art. 170 da Constituição Federal de 1988. Conclui-se que o compliance penal constitui instrumento essencial de prevenção de ilícitos, mitigação de riscos institucionais e fortalecimento da confiança no sistema financeiro público.

Entre humanos e algoritmos

Thaise Pinto Uchoa de Araújo — 2026-05-26

A incorporação de sistemas de inteligência artificial ao funcionamento do Judiciário brasileiro tem alterado o percurso informacional que antecede a decisão judicial. Embora o ato decisório permaneça humano, a organização, a triagem e, em determinados fluxos, a síntese do conteúdo processual passaram a ser mediadas por sistemas computacionais utilizados no apoio à atividade jurisdicional. Nesse contexto, a petição deixa de circular apenas entre leitores humanos e passa a atravessar etapas técnicas capazes de influenciar a forma como o caso é inicialmente apresentado ao julgador. O artigo analisa os riscos dessa mediação algorítmica, especialmente as falhas de fidelidade, omissões estruturais e vieses de posição identificados na literatura sobre processamento de linguagem natural. A partir desse diagnóstico, propõe se o conceito de petição machine friendly como técnica de organização do discurso jurídico orientada à dupla legibilidade, humana e algorítmica, voltada à redução do risco informacional, sem qualquer pretensão de manipulação da decisão judicial.

Golpe do falso advogado e instituições bancárias

Victor Rodrigues Nascimento Vieira — 2026-05-26

Este estudo analisa a responsabilidade civil bancária frente ao “Golpe do Falso Advogado”, fraude operada via engenharia social. A pesquisa baseia-se em estudo jurimétrico, estruturado em duas etapas: análise volumétrica de 693 acórdãos (2023–2025) e amostra analítica de 154 decisões de Primeira e Segunda Instâncias. Os dados revelam um crescimento contencioso de 136,9%, concentrado nos tribunais de São Paulo, Bahia e Paraíba. Constatou-se que o Judiciário favorece as instituições financeiras em 51,9% dos casos sob a tese de culpa exclusiva da vítima. No entanto, a condenação dos bancos prospera quando comprovadas falhas de segurança no serviço, notadamente deficiências no Know Your Customer (KYC), para abertura de contas e a autorização de transações financeiras com perfil atípico. Conclui-se alertando para o aprimoramento dos controles antifraude e apontando a tendência emergente da culpa concorrente e da diversificação do polo passivo com inclusão de operadoras de telefonia.

É possível exigir, via alteração em Constituição Estadual, a apreciação colegiada de Tribunal de Justiça na análise de medidas cautelares urgentes ou sigilosas contra autoridades com foro por prerrogativa de função?

Daniel Nogueira Rechia — 2026-05-26

Este artigo busca apresentar o recente entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de norma de Constituição Estadual que exigiu autorização colegiada de Tribunal de Justiça para medidas cautelares em inquéritos e ações penais em face de autoridades com foro por prerrogativa de função. Entendese que esse posicionamento da mais alta Corte do Brasil é extremamente relevante frente à atual conjuntura políticasocial presente no país.

A fronteira intransponível da Recuperação Judicial

Patricia Duarte Damato — 2026-05-26

O artigo analisa a (i)legitimidade ativa das associações civis para requerer recuperação judicial no Brasil. Diante da crise de entidades filantrópicas, debate-se a extensão da Lei nº 11.101/2005 a entes não empresariais. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgados como os casos Cândido Mendes e Grupo Metodista, consolidou exegese restritiva, limitando o instituto ao devedor empresário. Pelo método dogmático-comparativo, confronta-se o modelo brasileiro com o sistema francês (procédures collectives), evidenciando que a inclusão de associações na França decorre de opção legislativa expressa no Code de Commerce. Conclui-se que a taxatividade da norma nacional, reforçada pela Lei da SAF (Lei nº 14.193/2021), impede a analogia judicial, privilegiando a segurança jurídica e a higidez do mercado de crédito contra tentativas de hibridismo jurídico. A fronteira da recuperação judicial permanece, portanto, intransponível para quem não se submete ao regime empresarial.

A política pública de tratamento do superendividamento no Brasil sob a Lei nº 14.181/2021

Melissa dos Santos Pinheiro Vassoler Silva — 2026-05-26

O presente artigo analisa a política pública de tratamento do superendividamento no Brasil a partir da Lei nº 14.181/2021, com foco na efetividade do princípio do crédito responsável. Sustenta-se que, embora a legislação represente avanço normativo relevante ao incorporar mecanismos de prevenção e repactuação de dívidas, persiste déficit regulatório no plano informacional, comprometendo sua operacionalização sistêmica. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica sistemática e análise comparativa entre o modelo brasileiro e o sistema norte-americano de insolvência pessoal, estruturado no Bankruptcy Code. Argumenta-se que a ausência de integração normativa entre o procedimento de repactuação, os sistemas de credit scoring supervisionados pelo Banco Central do Brasil e os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor revela fragmentação institucional e limita a eficácia preventiva do modelo. Ao final, propõe-se aperfeiçoamento regulatório mediante integração estruturada entre Banco Central do Brasil, Poder Judiciário e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor brasileiro.

Honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho

Enliu Rodrigues Taveira — 2026-05-26

O presente artigo analisa a possibilidade de condenação e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais de beneficiários da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com enfoque nos processos cujos créditos ultrapassam 60 salários mínimos. A partir da Reforma Trabalhista realizada pela Lei nº 13.467/2017 (Brasil, 2017) e da decisão do STF na ADI 5.766 (Brasil, 2021), examina-se o atual panorama jurisprudencial sobre o tema, evidenciando que a concessão da justiça gratuita não afasta a condenação em honorários, apenas suspende sua exigibilidade. O estudo destaca a natureza alimentar e a autonomia dos honorários advocatícios em relação ao crédito principal, apresentando estratégias processuais para maximizar as chances de recebimento pelos advogados das reclamadas, mesmo em processos contra beneficiários da justiça gratuita e na Justiça do Trabalho. Conclui-se que, apesar dos avanços na valorização do trabalho advocatício, a harmonização jurisprudencial e o trabalho institucional são essenciais para garantir segurança jurídica e previsibilidade no tema.

O contrato verbal de pronto pagamento nas pequenas compras e serviços na Nova Lei de Licitações

Márcio Berto Alexandrino de Oliveira — 2026-05-26

A legislação brasileira, como regra geral, exige a instauração de processo regular para a contratação de bens e serviços. Entretanto, em certos casos haverá inviabilidade de se observar o devido e habitual processo de aquisição de bens e serviços, tais como instauração e instrução de processo, prévia publicação, justificativa de escolha do contratado, exigência de documentos de habilitação, bem como a publicação do edital de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, conforme estabelece o artigo 75, § 3º, da Lei 14.133/2021, tendo em vista o valor irrisório dos bens ou serviços objeto da contratação, bem como o caráter excepcional e não corriqueiro da aquisição, o que levou o legislador acertadamente a afastar o dever de instaurar o regular procedimento de contratação. Nesses casos, a Administração Pública poderá adotar o “contrato verbal”, devido ao valor e à urgência para justificar o pronto pagamento, pois não justificaria a movimentação da máquina administrativa para fins de formalização do competente processo de contratação de bens e serviços, por se tratar de relações econômicas dotadas de simplicidade e de baixo valor. Outrossim, o valor gasto com a movimentação da máquina pública, com custos de servidores, gastos com publicações de extratos de contratos e demais despesas necessárias para realização do processo regular de contratação, poderá superar o valor do bem ou serviço pretendido pela Administração Pública, não justificando a adoção do procedimento ordinário de contratação.

A prova por geolocalização no Processo do Trabalho

Clovis Andrade Goulart — 2026-05-26

A prova por geolocalização, viabilizada por tecnologias como GPS, Estações Rádio-Base (ERBs) e registros de aplicativos, tem se consolidado como instrumento relevante na apuração de jornada e horas extras no Processo do Trabalho. Contudo, seu uso intensifica a tensão entre o direito fundamental à prova e os direitos à intimidade, vida privada e sigilo de dados, especialmente diante do reconhecimento expresso da proteção de dados pessoais como direito fundamental pela EC 115/2022, em diálogo com o regime estabelecido pela LGPD. Analisa-se a orientação do STF e do STJ quanto à vedação de medidas genéricas e à exigência de fundamentação reforçada. Por fim, examina-se a jurisprudência recente do TST acerca da admissibilidade da geolocalização, com ênfase nos requisitos de delimitação temporal, necessidade e sigilo judicial.