Revista de Direito da ADVOCEF

Contagem de prazos na recuperação judicial e falência

Luiz Guilherme Pennacchi Dellore, Daniel Krumpanzl — Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

A Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.101/05, tratou da contagem de prazos no âmbito das recuperações judiciais e falências. Contudo, a redação do art. 189 da Lei 11.101/05, com a reforma, foi insuficiente para esclarecer com segurança como se dá a contagem dos prazos no âmbito das recuperações judiciais e falências, trazendo dificuldades para o profissional que atua na área. A jurisprudência, a partir da interpretação da referida norma, ainda não está pacificada. Assim, até que o Superior Tribunal de Justiça decida a questão, os prazos, por cautela, devem ser contados em dias corridos, salvo nos casos em que houver, nos autos, decisão expressa definindo a contagem dos prazos em dias úteis.

Autonomia e interdependência

Bruno Queiroz Oliveira, Jorge Bheron Rocha — Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

O texto analisa as instituições essenciais à justiça no Brasil, conforme delineadas pela Constituição Federal de 1988, que incluiu o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública em um capítulo específico, destacando sua autonomia e papel no sistema de justiça. A separação topográfica dessas instituições em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário evidencia sua relevância e independência para a promoção da justiça e defesa dos direitos fundamentais. A análise destaca que, embora autônomas, essas instituições são interdependentes e atuam de forma colaborativa, subsidiária ou adversarial em diversos contextos, evitando lacunas na proteção de direitos. Exemplos práticos, como interações entre o Ministério Público e a Defensoria Pública, mostram como elas cumprem missões constitucionais distintas e complementares. Além disso, o texto sublinha a importância da cooperação entre as instituições em questões de interesse convergente e em casos em que uma instituição assume o papel de outra na ausência de ação. Conclui-se que a autonomia e a interação dessas entidades são fundamentais para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, garantindo o acesso à justiça e a proteção dos direitos e garantias dos cidadãos.

O uso correto da recuperação judicial

Max Magno Ferreira Mendes — Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

Este artigo traz evidências legais do uso da Recuperação Judicial no Brasil pensado pelo legislador. O uso que a legislação permite. O uso focado e vinculado ao alcance dos objetivos especificados pela Lei nº 11.101/2025.

Mediação restaurativa na lei do superendividamento

Lucélia de Oliveira Barbosa — Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

O superendividamento de consumidores é um tema de crescente preocupação social no Brasil, motivando, inclusive, debates parlamentares, novas leis e a necessidade de respostas jurisprudenciais. Esta pesquisa investiga as formas de soluções conciliatórias e judiciais trazidas pela Lei nº 14.181/21, para tratamento do superendividamento do consumidor, com especial ênfase na eficácia da conciliação e mediação na recuperação de dívidas. Na busca da harmonização plena das relações de consumo, verifica-se que apenas a negociação das dívidas não é suficiente para restaurar o consumidor, buscando uma sutura social com o fornecedor. Investiga-se o instituto da Justiça Restaurativa, emprestada do Direito Penal, com base no “Diálogo das Fontes”, sua aplicabilidade e contribuição para o tratamento do superendividamento. Os resultados sugerem que, apesar de haver espaço para melhorias, a Lei do Superendividamento tem incentivado a conciliação e mediação como mecanismos eficazes de recuperação para devedores individuais insolventes. De igual forma, identifica-se que a mediação restaurativa confere aperfeiçoamento no trato do superendividado, com a organização de ciclos de debates, aproximação entre devedor e fornecedor, bem como formação de rede de apoio social.

A desconsideração da personalidade jurídica na falência e recuperação judicial

Juliana Silva Garcia — Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

Este artigo analisa os impactos da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de execuções trabalhistas paralelas aos processos de recuperação judicial e falência, à luz da Lei nº 11.101/2005 e suas atualizações pela Lei nº 14.112/2020. A abordagem destaca os efeitos negativos da aplicação da teoria menor da desconsideração, fora do juízo universal, sobre a concursalidade dos créditos e a preservação da empresa em recuperação. Discute-se a necessidade de maior alinhamento entre a Justiça Trabalhista e o juízo da recuperação, propondo que a desconsideração da personalidade ocorra dentro do procedimento concursal, garantindo a equidade entre os credores e a eficácia da recuperação judicial.

A essencialidade da governança e integridade corporativa nos processos de insolvência

Emilia Vilela, Luize Calvi Menegassi Castro — Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

O escopo deste trabalho é demonstrar como as boas práticas da governança corporativa e de integridade empresarial podem ser eficazes e trazer resultados efetivos nos processos de recuperação judicial e como contribuem para o soerguimento das empresas em crise.

A categoria causal nos contratos

Gustavo Tanger Jardim — Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

O presente estudo tem por objetivo um exame refletido sobre a causa do contrato. Apesar de grande parte da comunidade jurídica entender que o assunto está ultrapassado, considerando que o Código Civil brasileiro não adotou a causa como requisito de validade dos negócios jurídicos, ainda existem muitas divergências entre os adeptos da teoria causalista e os da teoria anticausalista. O artigo procura aprofundar a análise dos argumentos causalistas e verificar a importância da categoria causal, tanto na ótica subjetiva como objetiva, partindo da doutrina e do direito comparado.

Responsabilidade civil e tutela judicial do meio ambiente do trabalho

Zoraíma Meneses Brandão — Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

O presente artigo busca analisar o instituto da responsabilidade civil no meio ambiente de trabalho. Em razão da natureza especial das relações laborais, delineiamse as nuances de tal instituto neste âmbito especializado. Pontua-se a crescente imputação da responsabilidade objetiva nas condenações laborais, além de se ressaltar a importância da promoção de um ambiente laboral sadio, por meio de gerenciamento de riscos, condição que beneficia ambas as partes ao se tratar de relação empregatícia.

Uma breve discussão sobre a aplicação da inteligência artificial na investigação para apuração de crimes econômicos

Antônio Rodolfo Franco Mota Veloso — Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

O presente trabalho tem como tema a inteligência artificial e sua aplicação no âmbito criminal. Essa discussão é de extrema importância, pois, cada vez mais, o Estado está se utilizando de mecanismos para monitorar pessoas e operações consideradas suspeitas. Todavia, a ausência de regulamentação adequada e a condescendência da jurisprudência em relação a essa vigilância possibilitam a prática de abusos por parte dos órgãos estatais, de modo que direitos e garantias fundamentais são violados, sem, ao menos, ter passado por um controle de legalidade do Judiciário. Por isso, este trabalho tem como objetivo apresentar de forma breve a importância de o tema não só ser analisado com profundidade, como também regulamentado. Para tanto, far-se-á levantamento de bibliografia, de atos normativos (legislação, resoluções do CNJ etc.) e de julgados do Supremo Tribunal Federal para demonstrar o quanto é incipiente esse assunto no Brasil e o quanto não há segurança jurídica, de modo que o monitoramento do Estado ocorre sem grandes percalços. Esse problema é grave não só pelo fato de existir uma violação a direitos fundamentais, mas também por comprometer a própria investigação, o que impossibilitará o uso de tais provas no âmbito criminal e que poderá acarretar nulidade do processo.

Advocacia predatória e a “indústria” do dano moral nas demandas bancárias

Rodrigo Cavalcanti, Anne Karolline Davin de Morais — Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

O trabalho aborda o conceito de dano moral no Brasil, analisando sua evolução ao longo do século XX, com destaque para o reconhecimento pela Constituição Federal de 1988. Além de discutir a reparação por lesões à dignidade e à integridade emocional, o estudo critica a “indústria do dano moral”, na qual ações judiciais infundadas buscam enriquecimento sem causa, especialmente contra instituições bancárias. Também explora a advocacia predatória, em que advogados se aproveitam de brechas no sistema judicial para propor múltiplas ações sem fundamento sólido. O presente artigo tem por objetivo analisar a quantidade elevada de indenizações ligadas à prática predatória nas demandas bancárias nas relações contratuais na esfera consumerista. Para tanto, por meio de análise bibliográfica de revistas, artigos científicos e normativas legais, discutiremos como esses fenômenos refletem práticas abusivas e oportunistas, que visam obter vantagens financeiras por meio de ações judiciais, muitas vezes infundadas ou exageradas, as quais exploram brechas legais e a subjetividade das decisões judiciais. A pesquisa sugere estratégias para combater essas práticas abusivas, como o uso de inteligência artificial e painéis de
monitoramento para identificar comportamentos predatórios, além de reforçar a necessidade de sanções e maior fiscalização por parte da OAB. O estudo enfatiza a importância da ética profissional e do rigor na análise dos casos, visando preservar a integridade da Justiça e evitar a banalização do dano moral. A partir disso, levantaremos questões sobre a ética profissional, a eficiência do sistema judiciário e os impactos dessas ações, identificando as causas e consequências, bem como propostas que visam reformas para mitigar esses efeitos.

Sistema de verificação de crédito na recuperação judicial

Paola Cristina Rios Pereira Fernandes — Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

O escopo deste trabalho é analisar as diversas etapas procedimentais alocadas nas fases do sistema de verificação de crédito, averiguando, inclusive, o seu impacto no atendimento dos objetivos políticos atribuídos ao regime de insolvência empresarial encartado na Lei nº 11.101/2005.

Considerações sobre os requisitos para o Deferimento do Processamento da Recuperação Judicial

Suzimaria Maria de Souza Artuzi — Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar os principais requisitos para o deferimento do processamento da ação de recuperação judicial, sendo observada a exigência legal contida no artigo 51 da Lei 11.101/2005, bem como o texto explora condições a que o devedor deve atender e quais os documentos necessários para o processamento da ação.

A recuperação judicial sob a ótica do credor. Ênfase no credor bancário titular de garantia com alienação fiduciária

André Luis Fedeli — Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

O escopo do presente artigo é abordar a recuperação judicial sob a ótica do credor, com ênfase nos contratos bancários, garantidos por alienação fiduciária, portanto, detentor de crédito extraconcursal, identificando os principais impactos na esfera econômica e processual, bem como trazer provocações sobre aspectos que acabam por banalizar o instituto recuperacional, importando em perda de celeridade, eficácia e que trazem insegurança jurídica ao sistema.

A quem interessa pelejar pela proteção do instituto jurídico do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005?

Paulo Lebre — Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

Ilegalidade e inconstitucionalidade de decisões judiciais e também prática abusiva por parte das empresas em recuperação judicial e administradores judiciais que, fazendo uso dos mais diversos artifícios, ocasionam (i) desapropriação da garantia fiduciária e (ii) reclassificação do crédito extraconcursal para concursal, fazendo letra morta o artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005.

A inconstitucionalidade do sistema eleitoral proporcional de votação frente ao paradigma do estado democrático

Marcio Berto Alexandrino de Oliveira, Fernando Elias Pinto — Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

Não raras vezes, após a apuração dos resultados das eleições, percebe-se o estarrecimento do povo, pois o deputado, federal, estadual ou o vereador, mesmo sendo um dos mais votados, não consegue alcançar o direito a um assento nas Câmaras ou Assembleias. Os noticiários coletam informações dos resultados das eleições em todo o Brasil e se constata que o estarrecimento com a formação das cadeiras para deputados e vereadores se deu de maneira completamente distinta do que era a intenção do povo ao votar. Não se olvida que a grande maioria do eleitorado desconhece a fórmula usada pelo sistema proporcional, com a aplicação de quociente eleitoral e quociente partidário. O que frustra a intenção do eleitorado é verificar que o seu candidato, apesar de ser dos mais votados, não fora eleito, bem como fica incompreensível e com sensação de injustiça a constatação de que outro candidato, com votação bem inferior, ocupará uma vaga no lugar de seu escolhido e, consequentemente, será o seu representante na condução política do Estado. Tudo isso causa, além da sensação de injustiça, o descrédito cada dia mais crescente por parte do povo para com a classe política. Deixa a entender que o cidadão não está representado e que nem mesmo o seu voto pode modificar alguma coisa. Por isso, considerando os episódios de injustiças que deixam perplexo o povo, bem como o fato de que este entende que sua representação deve partir da vontade expressa em seu voto, por ter essa garantia prevista na Constituição Federal de 1988, é que se entende dever lutar para o reconhecimento da inconstitucionalidade do sistema proporcional vigente no Brasil, para coadunar com o Estado Democrático de Direito.

Desjudicialização na recuperação judicial

Tue, 29 Oct 2024 00:00:00 +0000

A desjudicialização na recuperação judicial é uma resposta à necessidade de métodos mais ágeis e eficientes para resolver conflitos, dado o volume de processos no Judiciário brasileiro. A Lei nº 11.101/2005, com a atualização da Lei nº 14.112/2020, trouxe mecanismos extrajudiciais, como mediação, conciliação e arbitragem para facilitar a reestruturação de empresas em crise, mantendo empregos e protegendo os credores. Este estudo, a partir de análise bibliográfica e casos práticos, como a recuperação da Oi S.A., avalia os benefícios e desafios desses métodos. A metodologia revisou dispositivos legais e doutrinários que embasam o uso de mecanismos extrajudiciais no Direito empresarial brasileiro. A desjudicialização mostrou-se fundamental para reduzir a sobrecarga judicial, proporcionando soluções mais rápidas e eficazes para as empresas em crise e contribuindo para maior eficiência no sistema jurídico.