Os precedentes judiciais e o novo Código de Processo Civil

Resumo

O presente artigo resgata a história dos precedentes judiciais no Brasil e ressalta a dupla função desempenhada pela decisão judicial, pois define a controvérsia instaurada entre as partes e também tem valor de precedente, de sorte que um princípio de direito, deduzido por meio de uma decisão judicial, deverá ser considerado e aplicado, no futuro, a casos semelhantes.