A desconsideração da personalidade jurídica na falência e recuperação judicial
impactos da interpretação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05 pelas Cortes Superiores
Palavras-chave:
Recuperação judicial, Desconsideração da personalidade jurídica, Justiça Trabalhista, CredoresResumo
Este artigo analisa os impactos da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de execuções trabalhistas paralelas aos processos de recuperação judicial e falência, à luz da Lei nº 11.101/2005 e suas atualizações pela Lei nº 14.112/2020. A abordagem destaca os efeitos negativos da aplicação da teoria menor da desconsideração, fora do juízo universal, sobre a concursalidade dos créditos e a preservação da empresa em recuperação. Discute-se a necessidade de maior alinhamento entre a Justiça Trabalhista e o juízo da recuperação, propondo que a desconsideração da personalidade ocorra dentro do procedimento concursal, garantindo a equidade entre os credores e a eficácia da recuperação judicial.
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