A desconsideração da personalidade jurídica na falência e recuperação judicial

impactos da interpretação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05 pelas Cortes Superiores

Resumo

Este artigo analisa os impactos da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de execuções trabalhistas paralelas aos processos de recuperação judicial e falência, à luz da Lei nº 11.101/2005 e suas atualizações pela Lei nº 14.112/2020. A abordagem destaca os efeitos negativos da aplicação da teoria menor da desconsideração, fora do juízo universal, sobre a concursalidade dos créditos e a preservação da empresa em recuperação. Discute-se a necessidade de maior alinhamento entre a Justiça Trabalhista e o juízo da recuperação, propondo que a desconsideração da personalidade ocorra dentro do procedimento concursal, garantindo a equidade entre os credores e a eficácia da recuperação judicial.