Apontamentos práticos sobre a alienação fiduciária de bens imóveis
Palavras-chave:
Alienação fiduciária, Crédito imobiliário, Purgação da mora, Leilão extrajudicialResumo
O artigo analisa aspectos práticos da alienação fiduciária de bens imóveis, destacando sua importância como mecanismo de garantia para o crédito imobiliário. O autor examina conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 9.514/97, enfatizando o entendimento do STJ no Tema 1.095, que privilegia a aplicação da lei especial nos casos de inadimplemento. Aborda também a purgação da mora após as Leis 13.465/17 e 14.711/23, as quais restringiram o prazo para o devedor sanar a dívida até a consolidação da propriedade em nome do credor. Discutem-se, ainda, a comunicação dos leilões extrajudiciais, o lance mínimo para arrematação e as consequências jurídicas do insucesso desses leilões, como a extinção da dívida e a livre disponibilidade do imóvel ao credor. O texto conclui pela relevância do equilíbrio entre segurança jurídica, função social do crédito e eficiência do sistema de garantias.
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