Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária
possibilidades e convergências dentro do atual marco institucional brasileiro
Palavras-chave:
Regularização fundiária, Habitação de interesse social, Políticas habitacionais, LegislaçãoResumo
O presente artigo busca apontar eventuais pontos de convergência entre o arcabouço institucional das políticas habitacionais atualmente promovidas pelo Governo Federal no fomento da habitação de interesse social e as diretrizes constitucionais sobre regularização fundiária, já regularizadas por leis de abrangência nacional.
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Publicado
16-05-2013
Como Citar
Maciel, B. de O. . (2013). Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária: possibilidades e convergências dentro do atual marco institucional brasileiro. Revista De Direito Da ADVOCEF, 8(16), 69–90. Recuperado de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/176
Edição
Seção
Artigos Doutrinários
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