Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária

possibilidades e convergências dentro do atual marco institucional brasileiro

Abstract

O presente artigo busca apontar eventuais pontos de convergência entre o arcabouço institucional das políticas habitacionais atualmente promovidas pelo Governo Federal no fomento da habitação de interesse social e as diretrizes constitucionais sobre regularização fundiária, já regularizadas por leis de abrangência nacional.