Regime jurídico das alterações em planos fechados de previdência complementar

Autores

  • Gilson Costa de Santana

Palavras-chave:

Ato jurídico perfeito, Previdência complementar, Direito acumulado, Fundo de pensão

Resumo

Com o advento da Lei Complementar nº 109/2001, o sistema brasileiro de previdência complementar inaugurou novo regime jurídico para as alterações processadas nos regulamentos dos planos de benefícios, instituindo-se a figura do “Direito Acumulado”. Neste trabalho realiza-se um estudo sobre esse instituto, confrontando-o com o “Ato Jurídico Perfeito” e avaliando a possibilidade de retroação dos efeitos de uma alteração de planos de previdência frente àqueles participantes que já se encontravam inscritos. Precede o núcleo do estudo uma abordagem geral do ordenamento legal da previdência complementar no Brasil e dos contratos de adesão havido entre participante e fundo de pensão.

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Publicado

05-05-2015

Como Citar

Santana, G. C. de. (2015). Regime jurídico das alterações em planos fechados de previdência complementar. Revista De Direito Da ADVOCEF, 10(20), 217–238. Recuperado de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/228

Edição

Seção

Artigos Doutrinários