Regime jurídico das alterações em planos fechados de previdência complementar

Abstract

Com o advento da Lei Complementar nº 109/2001, o sistema brasileiro de previdência complementar inaugurou novo regime jurídico para as alterações processadas nos regulamentos dos planos de benefícios, instituindo-se a figura do “Direito Acumulado”. Neste trabalho realiza-se um estudo sobre esse instituto, confrontando-o com o “Ato Jurídico Perfeito” e avaliando a possibilidade de retroação dos efeitos de uma alteração de planos de previdência frente àqueles participantes que já se encontravam inscritos. Precede o núcleo do estudo uma abordagem geral do ordenamento legal da previdência complementar no Brasil e dos contratos de adesão havido entre participante e fundo de pensão.