A aplicação de medidas atípicas para efetividade de ordens judiciais em processos de execução frente ao princípio da dignidade da pessoa humana no Novo Código de Processo Civil
Palavras-chave:
Medidas atípicas, Execução judicial, Princípios fundamentais, Dignidade da pessoa humanaResumo
O presente artigo tem por objetivo realizar um apanhado acerca da aplicação do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015, que trata sobre as medidas atípicas de efetividade da ordem judicial. Assim, realizaremos uma análise quanto às suas possibilidades de utilização em processos de execução, seus requisitos e dimensão processual, desde a sua positivação, e a implicação verificada na sua utilização, considerando a observância dos direitos fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana, positivados tanto em nossa Constituição Federal vigente quanto no CPC de 2015. Desse modo, podemos observar o intuito de propor uma sistematização do instituto diante de sua complexidade na prática processual, que traga eficácia, efetividade e celeridade ao cumprimento de ordens judiciais dentro dos processos de execução.
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