Regime jurídico dos empregados públicos e direito disciplinar
uma crítica à omissão da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais)
Palavras-chave:
Empresas Estatais, Empregados Públicos, Regime Jurídico, Direito DisciplinarResumo
Analisam-se as questões relevantes envolvendo o regime jurídico das empresas estatais após a promulgação da Lei n.º 13.303/2016, em especial o regime dos empregados públicos e o direito disciplinar.
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