Regime jurídico dos empregados públicos e direito disciplinar

uma crítica à omissão da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais)

Authors

  • Guilherme Bohrer Lopes Cunha

Keywords:

Empresas Estatais, Empregados Públicos, Regime Jurídico, Direito Disciplinar

Abstract

Analisam-se as questões relevantes envolvendo o regime jurídico das empresas estatais após a promulgação da Lei n.º 13.303/2016, em especial o regime dos empregados públicos e o direito disciplinar.

Author Biography

Guilherme Bohrer Lopes Cunha

Advogado da Casa da Moeda do Brasil – CMB. Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes – UCAM.

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Published

2019-05-05

How to Cite

Cunha, G. B. L. . (2019). Regime jurídico dos empregados públicos e direito disciplinar: uma crítica à omissão da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais). Revista De Direito Da ADVOCEF, 14(28), 151–172. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/365

Issue

Vol. 14 No. 28 (2019)

Section

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