A quem interessa pelejar pela proteção do instituto jurídico do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005?

Autores

  • Paulo Lebre (11)9-9994-5690

Palavras-chave:

Recuperação Judicial, Garantias Fiduciárias, Extraconcursalidade, Classificação de crédito

Resumo

Ilegalidade e inconstitucionalidade de decisões judiciais e também prática abusiva por parte das empresas em recuperação judicial e administradores judiciais que, fazendo uso dos mais diversos artifícios, ocasionam (i) desapropriação da garantia fiduciária e (ii) reclassificação do crédito extraconcursal para concursal, fazendo letra morta o artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005.

Biografia do Autor

Paulo Lebre, (11)9-9994-5690

Dezembro/2003 - Atual  - Advogado da Caixa Econômica Federal, com passagem pelas Coordenadorias de Consultivo, Diversos (Justiça Comum, Juizados e Poupança), Relevantes (Cíveis), Fiscais, FGTS, Recuperação de Crédito e Recuperações Relevantes

2002            - Aluno ouvinte no Mestrado de Direito das Relações Sociais –Disciplina Direito Processual

                      Civil I (Meios de Impugnação às Decisões Judiciais) – Profa. Dra. Teresa Arruda Alvim

                      Wambier

2000/2001 –  Especialização em Direito Processual Civil c/ Licenciatura – PUC/SP -

                       Cogeae (Coordenação de Nelson Nery Jr e Teresa Arruda Alvim Wambier)

                       Pós Graduação latu sensu

1997/1998 – Especialização em Análise de Sistemas c/ Licenciatura – Mackenzie/SP

                      Pós Graduação latu sensu

1994/1998 – Graduação em Direito (bacharel em Direito)– Unicid/SP

1994/1996 – Graduação em Processamento de Dados (tecnólogo em P. D.) – Mackenzie/SP

1995/1995 – Técnico em Transações Imobiliárias – Collibrie/RJ

1991/1993 – Colegial Técnico em Administração de Empresas/Informática –  Colégio

                      São Judas Tadeu

 

Downloads

Publicado

29-10-2024

Como Citar

Lebre, P. . (2024). A quem interessa pelejar pela proteção do instituto jurídico do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005?. Revista De Direito Da ADVOCEF, 20(37), 337–356. Recuperado de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/444

Edição

v. 20 n. 37 (2024)

Seção

Artigos Gerais

Licença

Copyright (c) 2024 Revista de Direito da ADVOCEF

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Pelo presente instrumento, autorizo a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA - ADVOCEF a publicar o artigo/trabalho abaixo descrito, garantindo à Revista de Direito da Advocef o direito de primeira publicação, ressalvados ainda os direitos comerciais pela editora (publisher) conforme os termos da licença não comercial utilizada. A Revista utiliza licença Creative Commons. As obras publicadas estão sob uma licença Creative Commons AttributionNonCommercial-ShareAlike 4.0 International License (CC-BY-NC-SA). Esta licença permite aos reutilizadores distribuir, remixar, adaptar e desenvolver o material em qualquer meio ou formato apenas para fins não comerciais, e somente se a atribuição for dada ao criador, sempre informando a licença.

BY: o crédito deve ser dado ao criador.
NC: apenas usos não comerciais da obra são permitidos.
SA: as adaptações devem ser compartilhadas sob os mesmos termos.

Declaro que o conteúdo do artigo/trabalho em questão é de minha exclusiva autoria, responsabilizando-me integralmente por seu conteúdo. Declaro, ainda, não existir nenhum impedimento à divulgação da presente obra, que se encontra livre e desembaraçada de qualquer ônus ou vínculo contratual que impeça sua publicação pela ADVOCEF.


Título do Trabalho
Nome do(a) Autor(a)
CPF n.º
Local e data,


____________________________________
Assinatura