A quem interessa pelejar pela proteção do instituto jurídico do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005?

Authors

  • Paulo Lebre (11)9-9994-5690

Keywords:

Fiduciary guarantees, Credit out of recuperation (extra-concursal), Credit classification

Abstract

Illegality and unconstitutionality of court decisions and also abusive practices on the part of companies under judicial recovery and judicial administrators which, by making use of a variety of articles, cause (i) expropriation of the fiduciary guarantee and (ii) credit extra-concursal reclassification to concursal, making a dead letter to article 49, § 3 of Law 11.101/2005.

Author Biography

Paulo Lebre, (11)9-9994-5690

Dezembro/2003 - Atual  - Advogado da Caixa Econômica Federal, com passagem pelas Coordenadorias de Consultivo, Diversos (Justiça Comum, Juizados e Poupança), Relevantes (Cíveis), Fiscais, FGTS, Recuperação de Crédito e Recuperações Relevantes

2002            - Aluno ouvinte no Mestrado de Direito das Relações Sociais –Disciplina Direito Processual

                      Civil I (Meios de Impugnação às Decisões Judiciais) – Profa. Dra. Teresa Arruda Alvim

                      Wambier

2000/2001 –  Especialização em Direito Processual Civil c/ Licenciatura – PUC/SP -

                       Cogeae (Coordenação de Nelson Nery Jr e Teresa Arruda Alvim Wambier)

                       Pós Graduação latu sensu

1997/1998 – Especialização em Análise de Sistemas c/ Licenciatura – Mackenzie/SP

                      Pós Graduação latu sensu

1994/1998 – Graduação em Direito (bacharel em Direito)– Unicid/SP

1994/1996 – Graduação em Processamento de Dados (tecnólogo em P. D.) – Mackenzie/SP

1995/1995 – Técnico em Transações Imobiliárias – Collibrie/RJ

1991/1993 – Colegial Técnico em Administração de Empresas/Informática –  Colégio

                      São Judas Tadeu

 

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Published

2024-10-29

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Lebre, P. . (2024). A quem interessa pelejar pela proteção do instituto jurídico do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005?. Revista De Direito Da ADVOCEF, 20(37), 337–356. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/444

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Vol. 20 No. 37 (2024)

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