Execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia: uma análise do RE 860.631/SP

Luiz  Fux

Autores

Luiz Fux Ministro do Supremo Tribunal Federal

Palavras-chave:

Execução extrajudicial, Alienação fiduciária, Sistema Financeiro Nacional, Constitucionalidade

Resumo

O presente artigo analisa os contornos teóricos e práticos do Recurso Extraordinário 860.631/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, veiculando o Tema 982 de Repercussão Geral, por meio do qual foi declarada a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, tal como previsto na Lei n. 9.514/1997. Na primeira parte do artigo, são elucidados os elementos teóricos em torno do instituto da garantia da alienação fiduciária nos contratos de mútuo no Brasil. Em seguida, a segunda parte do texto aborda especificamente o debate sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.514/1997, que prevê as hipóteses de execução extrajudicial destas cláusulas perante o Sistema Financeiro Imobiliário – SFI. O texto é concluído com a exposição das premissas e das teses extraídas do julgamento do mencionado Recurso.

Biografia do Autor

Luiz Fux, Ministro do Supremo Tribunal Federal

Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ex-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor e Livre-Docente em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Membro da Academia Brasileira de Filosofia.