Execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia

uma análise do RE 860.631/SP

Authors

  • Luiz Fux Ministro do Supremo Tribunal Federal

Keywords:

Extrajudicial foreclosure, Fiduciary transfer, National Financial System, Constitutionality

Abstract

This article examines the theoretical and practical contours of Extraordinary Appeal 860.631/SP, adjudicated by the Brazilian Federal Supreme Court, which addressed Theme 982 of General Repercussion. In this judgment, the Court upheld the constitutionality of the extrajudicial foreclosure procedure in loan agreements secured by fiduciary transfer of real estate, as established under the Real Estate Financial System (SFI) and provided for by Law No. 9,514/1997. The first part of the article elucidates the theoretical foundations of the fiduciary transfer as a security mechanism in brazilian loan contracts. The second part focuses specifically on the constitutional debate surrounding Law No. 9,514/1997, which regulates the hypotheses of extrajudicial enforcement within the SFI. The article concludes by presenting the premises and theses derived from the Supreme Court’s ruling on the aforementioned appeal.

Author Biography

Luiz Fux, Ministro do Supremo Tribunal Federal

Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ex-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor e Livre-Docente em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Membro da Academia Brasileira de Filosofia.

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Published

2025-12-03

How to Cite

Fux, L. . (2025). Execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia: uma análise do RE 860.631/SP. Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(39), 21–36. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/478

Issue

Vol. 21 No. 39 (2025)

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