O fundamento constitucional para uma efetiva ordem eleitoral democrática
Palavras-chave:
Democracia, Constituição, Milícias, InelegibilidadeResumo
O artigo analisa o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira no Recurso Especial Eleitoral n. 0600242- 56.2024.6.19.0154, que manteve o indeferimento de candidatura de um político acusado de integrar milícia armada. A decisão se destaca por fundamentar-se no art. 17, §4º, da Constituição Federal – que proíbe o uso de organizações paramilitares por partidos políticos –, em vez do art. 14, §9º, reafirmando a eficácia plena dessa norma na defesa da ordem democrática. A autora destaca que o voto representa um marco de proteção à integridade do processo eleitoral, à moralidade pública e às cláusulas pétreas constitucionais, especialmente no enfrentamento da infiltração do crime organizado na política. A decisão é considerada exemplo de interpretação constitucional sistêmica e instrumento de preservação da soberania popular e do Estado Democrático de Direito.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Revista de Direito da ADVOCEF
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Pelo presente instrumento, autorizo a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA - ADVOCEF a publicar o artigo/trabalho abaixo descrito, garantindo à Revista de Direito da Advocef o direito de primeira publicação, ressalvados ainda os direitos comerciais pela editora (publisher) conforme os termos da licença não comercial utilizada. A Revista utiliza licença Creative Commons. As obras publicadas estão sob uma licença Creative Commons AttributionNonCommercial-ShareAlike 4.0 International License (CC-BY-NC-SA). Esta licença permite aos reutilizadores distribuir, remixar, adaptar e desenvolver o material em qualquer meio ou formato apenas para fins não comerciais, e somente se a atribuição for dada ao criador, sempre informando a licença.
BY: o crédito deve ser dado ao criador.
NC: apenas usos não comerciais da obra são permitidos.
SA: as adaptações devem ser compartilhadas sob os mesmos termos.
Declaro que o conteúdo do artigo/trabalho em questão é de minha exclusiva autoria, responsabilizando-me integralmente por seu conteúdo. Declaro, ainda, não existir nenhum impedimento à divulgação da presente obra, que se encontra livre e desembaraçada de qualquer ônus ou vínculo contratual que impeça sua publicação pela ADVOCEF.
Título do Trabalho
Nome do(a) Autor(a)
CPF n.º
Local e data,
____________________________________
Assinatura
