O consumidor por equiparação (bystander) no REsp N. 1.948.463/SP

Teodoro Silva  Santos; Fernanda Mathias de Souza Garcia

Autores

Teodoro Silva Santos
Fernanda Mathias de Souza Garcia

Palavras-chave:

Consumidor por equiparação, Acidente de consumo, Responsabilidade objetiva, Superior Tribunal de Justiça

Resumo

O artigo analisa o Recurso Especial n. 1.948.463/SP, julgado pela Quarta Turma do STJ, que reconheceu a figura do consumidor por equiparação (bystander) em favor de um policial militar ferido por disparo acidental de arma defeituosa da marca Taurus. A Corte afirmou a incidência do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC e afastando o trienal do Código Civil. O estudo destaca que a decisão amplia a tutela do consumidor ao proteger vítimas de acidentes de consumo, ainda que não integrem a relação contratual de compra. O julgado reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor, consolida a jurisprudência do STJ e reafirma o caráter protetivo e social do CDC, ao priorizar a condição de vítima e a segurança nas relações de consumo.

Biografia do Autor

Teodoro Silva Santos

Doutor, Mestre e Especialista em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Especialista em Processo Penal pela Universidade Federal do Ceará. Pós-doutor em Ciências Jurídicas Penais na Universidade do Minho (UMinho). Professor na Graduação e na Pós-Graduação lato sensu da UNIFOR. Professor do Centro Universitário Euroamericano (Unieuro). Ministro do Superior Tribunal de Justiça.