A semente da lei: a jurisprudência do STJ e a proteção da criança e do adolescente na gênese do ECA digita

Rodrigo  Badaró; Juliana  Menino

Autores

Rodrigo Badaró
Juliana Menino

Palavras-chave:

proteção digital, crianças e adolescentes, LGPD, responsabilidade civil, plataformas digitais, ECA Digital

Resumo

O artigo analisa a evolução normativa e jurisprudencial da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com foco na responsabilidade civil das plataformas digitais. Destaca-se a decisão paradigmática e vanguardista do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.783.269/MG, em que o Ministro Antonio Carlos Ferreira reconheceu a responsabilidade de as plataformas digitais removerem conteúdos ofensivos envolvendo crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial, desde que tivessem ciência inequívoca da violação. A interpretação judicial antecipou os princípios que seriam posteriormente incorporados ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n. 15.211/2025), que consolida a lógica da responsabilização preventiva, impondo às plataformas deveres técnicos como a remoção imediata de conteúdos ilícitos, comunicação às autoridades competentes e retenção de dados para investigação. A decisão do STJ e o ECA Digital solidificam o Brasil como pioneiro ao deslocar a responsabilidade da mera reação para a prevenção estrutural, suprindo lacunas existentes no Marco Civil da Internet e na LGPD, especialmente quanto ao consen-timento parental e à prevenção de riscos sistêmicos, introduzindo salvaguardas específicas para crianças e adolescentes no âmbito digital.

Biografia do Autor

Rodrigo Badaró

Membro do Conselho Nacional de Justiça. Integrante do Grupo de Trabalho sobre Inteligência Artificial no Poder Judiciário, originador da Resolução CNJ 615/2015, regulamentando o uso de IA no Poder Judiciário. Membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados da ANPD, representando o CNJ. Pós-graduado em Direito Econômico e das Empresas (FGV). Ex-Conselheiro do CNMP e do CFOAB pelo DF.

Juliana Menino

Assessora de Gabinete de Conselheiro no Conselho Nacional de Justiça. Especialiata em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho (UFG) e Direito Constitucional (UNIDERP). Servidora de carreira da SEDF. Gestora em Políticas Públicas e Gestão Educacional, Direito e Legislação. Ex-Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral do CNMP, Assessora-Chefe do Gabinete de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Assessora-Chefe de Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goias.