A semente da lei: a jurisprudência do STJ e a proteção da criança e do adolescente na gênese do ECA digita

Rodrigo  Badaró; Juliana  Menino

Autores/as

Rodrigo Badaró
Juliana Menino

Palabras clave:

proteção digital, crianças e adolescentes, LGPD, responsabilidade civil, plataformas digitais, ECA Digital

Resumen

O artigo analisa a evolução normativa e jurisprudencial da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com foco na responsabilidade civil das plataformas digitais. Destaca-se a decisão paradigmática e vanguardista do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.783.269/MG, em que o Ministro Antonio Carlos Ferreira reconheceu a responsabilidade de as plataformas digitais removerem conteúdos ofensivos envolvendo crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial, desde que tivessem ciência inequívoca da violação. A interpretação judicial antecipou os princípios que seriam posteriormente incorporados ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n. 15.211/2025), que consolida a lógica da responsabilização preventiva, impondo às plataformas deveres técnicos como a remoção imediata de conteúdos ilícitos, comunicação às autoridades competentes e retenção de dados para investigação. A decisão do STJ e o ECA Digital solidificam o Brasil como pioneiro ao deslocar a responsabilidade da mera reação para a prevenção estrutural, suprindo lacunas existentes no Marco Civil da Internet e na LGPD, especialmente quanto ao consen-timento parental e à prevenção de riscos sistêmicos, introduzindo salvaguardas específicas para crianças e adolescentes no âmbito digital.

Biografía del autor/a

Rodrigo Badaró

Membro do Conselho Nacional de Justiça. Integrante do Grupo de Trabalho sobre Inteligência Artificial no Poder Judiciário, originador da Resolução CNJ 615/2015, regulamentando o uso de IA no Poder Judiciário. Membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados da ANPD, representando o CNJ. Pós-graduado em Direito Econômico e das Empresas (FGV). Ex-Conselheiro do CNMP e do CFOAB pelo DF.

Juliana Menino

Assessora de Gabinete de Conselheiro no Conselho Nacional de Justiça. Especialiata em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho (UFG) e Direito Constitucional (UNIDERP). Servidora de carreira da SEDF. Gestora em Políticas Públicas e Gestão Educacional, Direito e Legislação. Ex-Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral do CNMP, Assessora-Chefe do Gabinete de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Assessora-Chefe de Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goias.