Consórcio público e concessões

a inserção de novos municípios em contratos vigentes

Resumo

O artigo analisa a gestão associada de serviços públicos no contexto do federalismo cooperativo brasileiro, com enfoque nos consórcios públicos como instrumentos de cooperação interfederativa. Examina-se a evolução normativa e jurisprudencial que consolidou a gestão associada, destacando a Lei n. 11.107/2005 e sua regulamentação, bem como os impactos na governança e na eficiência administrativa. Aborda-se a concessão de serviços públicos no âmbito dos consórcios, incluindo aspectos jurídicos sobre titularidade, competência e possibilidade de inclusão de novos municípios em contratos já celebrados, à luz dos princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Conclui-se pela viabilidade jurídica dessas alterações contratuais, mesmo quando superam o limite de 25% previsto na Lei n. 14.133/2021, considerando a natureza especial das concessões e parcerias público-privadas.