O impacto da Reforma Tributária no Programa Minha Casa, Minha Vida

uma análise da viabilidade econômica da habitação de interesse social a partir de 2026

Resumo

O presente estudo analisa, sob perspectiva jurídicoeconômica, os impactos da Reforma Tributária brasileira sobre o setor habitacional de interesse social, com foco no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A partir da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), examinam-se os principais mecanismos de desoneração previstos nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, notadamente o redutor social, o redutor de ajuste, a redução de alíquotas e o cashback tributário, bem como os efeitos do Imposto Seletivo e do regime de transição. A pesquisa adota método dedutivo, com análise jurídico-normativa e abordagem econômica da cadeia produtiva da construção civil. Concluise que, embora a Reforma incorpore instrumentos relevantes de mitigação da carga tributária, sua efetividade depende da adequada regulamentação, da eficiência operacional do sistema de créditos e da harmonização entre política fiscal e política habitacional.