O impacto da Reforma Tributária no Programa Minha Casa, Minha Vida

uma análise da viabilidade econômica da habitação de interesse social a partir de 2026

Autores

  • Carla Ivo Pelizaro Caixa
  • Rodrigo Santos Hosken ADVOCEF

Palavras-chave:

Reforma tributária, Habitação de interesse social, Minha Casa, Minha Vida, IBS

Resumo

O presente estudo analisa, sob perspectiva jurídicoeconômica, os impactos da Reforma Tributária brasileira sobre o setor habitacional de interesse social, com foco no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A partir da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), examinam-se os principais mecanismos de desoneração previstos nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, notadamente o redutor social, o redutor de ajuste, a redução de alíquotas e o cashback tributário, bem como os efeitos do Imposto Seletivo e do regime de transição. A pesquisa adota método dedutivo, com análise jurídico-normativa e abordagem econômica da cadeia produtiva da construção civil. Concluise que, embora a Reforma incorpore instrumentos relevantes de mitigação da carga tributária, sua efetividade depende da adequada regulamentação, da eficiência operacional do sistema de créditos e da harmonização entre política fiscal e política habitacional.

Biografia do Autor

Carla Ivo Pelizaro, Caixa

Advogada da CAIXA em Mato Grosso do Sul. Mestre e Bacharel em Administração pela UFMS. MBA em Data Science e Analytics pela USP/Esalq. Pós-graduada em Gestão da Tecnologia da Informação pela UCDB.

Rodrigo Santos Hosken, ADVOCEF

Advogado da CAIXA no Rio de Janeiro. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes.

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Publicado

26-05-2026

Como Citar

Pelizaro, C. I. ., & Hosken, R. S. . (2026). O impacto da Reforma Tributária no Programa Minha Casa, Minha Vida: uma análise da viabilidade econômica da habitação de interesse social a partir de 2026. Revista De Direito Da ADVOCEF, 22(41), 401–430. Recuperado de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/563

Edição

v. 22 n. 41 (2026)

Seção

Artigos Gerais

Licença

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