O impacto da Reforma Tributária no Programa Minha Casa, Minha Vida

uma análise da viabilidade econômica da habitação de interesse social a partir de 2026

Authors

  • Carla Ivo Pelizaro Caixa
  • Rodrigo Santos Hosken ADVOCEF

Keywords:

Tax reform, Social housing, Minha Casa Minha Vida, VAT

Abstract

This study analyzes, from a legal and economic perspective, the impacts of the Brazilian Tax Reform on the social housing sector, focusing on the Minha Casa, Minha Vida Program (PMCMV). Based on the implementation of the dual VAT model (IBS and CBS), it examines key tax relief mechanisms, including the social reducer, adjustment reducer, rate reductions, and tax cashback, as well as the effects of the Selective Tax and the transition regime. The research adopts a deductive method, combining normative legal analysis with an economic approach to the construction industry production chain. It concludes that, although the reform introduces relevant mechanisms to mitigate the tax burden, its effectiveness depends on proper regulation, operational efficiency of the credit system, and alignment between fiscal and housing policies.

Author Biographies

Carla Ivo Pelizaro, Caixa

Advogada da CAIXA em Mato Grosso do Sul. Mestre e Bacharel em Administração pela UFMS. MBA em Data Science e Analytics pela USP/Esalq. Pós-graduada em Gestão da Tecnologia da Informação pela UCDB.

Rodrigo Santos Hosken, ADVOCEF

Advogado da CAIXA no Rio de Janeiro. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes.

Published

2026-05-26

How to Cite

Pelizaro, C. I. ., & Hosken, R. S. . (2026). O impacto da Reforma Tributária no Programa Minha Casa, Minha Vida: uma análise da viabilidade econômica da habitação de interesse social a partir de 2026. Revista De Direito Da ADVOCEF, 22(41), 401–430. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/563

Issue

Section

Artigos Gerais