Alienação de folha de pagamento

natureza jurídica, licitação e dispensa à luz do ordenamento constitucional

Abstract

O presente estudo tem por finalidade tratar da chamada “alienação de folha de pagamento”, espécie de contrato administrativo que entidades da Administração Direta vêm firmando com instituições financeiras, auferindo expressivas vantagens econômicas. Analisa-se a sua natureza jurídica, bem como a possibilidade de contratação de instituições privadas, abordando-se igualmente as questões atinentes à modalidade de licitação aplicável e sua dispensa.