O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos frente à desvalorização da moeda brasileira em relação a outras moedas

Abstract

Juntamente com a crise econômica que se intensificou a partir de outubro de 2008, vieram a desvalorização da moeda nacional frente a moedas de outros países e os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro por parte dos contratados da Administração Pública. Diante dessa situação, sentimo-nos obrigados a apresentar esse trabalho que, longe de esgotar o assunto, tem por objetivo principal trazer o tema à reflexão e à discussão. Inicia-se com uma apresentação das disposições gerais sobre reequilíbrio previstas na legislação pátria, a qual vem acompanhada de previsão doutrinária e jurisprudencial. Finalmente, aborda-se questão específica da desvalorização do real frente à moeda de outros países como fator capaz de causar desequilíbrio econômicofinanceiro dos contratos administrativos e dos requisitos que deverão ser comprovados para que o Administrador possa seguramente deferir os complementos sem risco destes serem considerados indevidos e passíveis de pedidos de ressarcimento ao erário.