Gestão pública participativa

a democracia direta, o planejamento e orçamento participativos e a sua viabilidade nos municípios brasileiros

Abstract

Este trabalho discorre acerca dos elementos básicos para a implementação de gestão democrática e participativa, especialmente no âmbito do Poder Executivo municipal, à luz do disposto na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades. Pretende incitar à discussão as figuras do Estado solidário na formulação das políticas públicas e do Estado compartilhador de responsabilidades nas soluções dos problemas sociais. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal tem recebido o chamamento da sociedade para participar de reuniões com entidades da sociedade civil, comunidades de base e agentes públicos, para orientar tecnicamente - vez no âmbito jurídico-legal, vez no campo econômico-financeiro - sobre temas de interesse de determinados grupos sociais, em cujas mãos está a discussão e, em regra, a decisão sobre a implementação do projeto discutido.