Ação de consignação em pagamento e seus efeitos nos contratos de mútuo habitacional

Abstract

O presente estudo tem como objeto as ações de consignação em pagamento sob sua aplicação prática. Como foco de análise estão as demandas relacionadas aos contratos de mútuo habitacional, em que as ações ou pedidos de consignação vêm ganhando terreno. Pretende-se, confrontando doutrina e pronunciamentos judiciais com a regulamentação legal, constatar os equívocos na aplicação prática das ações consignatórias, delineando a melhor solução técnica. Para tanto, utiliza-se pesquisa bibliográfica e de jurisprudência. São analisados os fundamentos do pedido de consignação autorizados legalmente, em oposição às matérias de defesa. Chega-se, por conseguinte, ao resultado possível da ação de consignação, estabelecendo os efeitos da sentença. Paralelamente, são demonstradas as interpretações da doutrina e da jurisprudência para o procedimento consignatório, analisando-se a possibilidade de ampliação do âmbito de discussão ou mesmo de conversão do procedimento especial em ordinário. Acaba-se por identificar uma distorção no uso da consignação em pagamento no que diz respeito aos contratos de mútuo habitacional, de forma a confundi-la com ação revisional de contrato, deixando de lado o objetivo pensado para o procedimento.