O julgamento dos recursos repetitivos no âmbito do STJ e as ações de massa do SFH

Abstract

O artigo tem por objetivo analisar o julgamento dos recursos especiais repetitivos, introduzido no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.672/2008. Por meio de pesquisa dogmática e instrumental e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar o julgamento dos recursos especiais repetitivos, fruto da Reforma do Judiciário na busca da racionalização dos serviços jurídicos para permitir a concretização do direito à celeridade na tramitação dos processos, com destaque para as ações de massa que têm por objeto o Sistema Financeiro da Habitação. O estudo do novíssimo instituto possibilitou verificar que além de atender ao propósito de garantir o gozo do direito a uma duração razoável do processo, a técnica pode imprimir maior segurança jurídica nas decisões proferidas nas chamadas ações de massa, evitando, assim, a ocorrência de decisões contraditórias sobre o mesmo assunto.