A Súmula 331 do TST e a responsabilidade da Administração Pública

Abstract

O presente trabalho trata da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e da polêmica envolvendo a responsabilidade da administração pública pelas dívidas trabalhistas dos empregados que lhe prestam serviços através da terceirização. Primeiramente, faz um breve levantamento histórico a respeito do instituto da terceirização, seu crescimento e atual importância dentro do mercado, no Brasil e no mundo, para então estudar a Súmula 331, sua formação, importância e polêmicas. Finaliza com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16, analisando sua repercussão na jurisprudência, assim como as possíveis consequências de tal posicionamento. Diante da ausência de legislação específica mais extensa sobre o assunto, baseou-se primordialmente na jurisprudência e doutrina, de modo a esclarecer os fundamentos dos diferentes pontos de vista a respeito das polêmicas que acompanham o tema.