Recuperação judicial de créditos e paraísos fiscais

Abstract

A presente investigação, sem a pretensão de esgotamento do tema, pretende suscitar reflexões acerca das possibilidades e limites da atuação do Poder Judiciário na recuperação de créditos diante de devedores estabelecidos ou com seus patrimônios blindados em países, províncias ou estados componentes de países soberanos considerados paraísos fiscais de forma que a angústia dos credores destes devedores “intocáveis” seja, ao menos, minorada com a esperança de efetividade judicial na satisfação de seus créditos.