O princípio da justiça formal na justificação das decisões jurídicas

considerações acerca da formação e aplicação dos precedentes jurisprudenciais sob a forma de direito sumular

Abstract

A prática forense revela a utilização de precedente judicial sem uma prévia análise de pertinência em relação ao caso concreto, o que apresenta reflexos sobre a força justificativa de sua argumentação. Ainda, observa-se que o direito sumular se destaca como a forma potencializada da jurisprudência em razão de seus efeitos vinculantes dos órgãos jurisdicionais na decisão de casos semelhantes, pendentes ou futuros. Assim, o presente artigo tem como objeto a análise do princípio da justiça formal como um instrumento de controle de consistência das decisões jurídicas, visto que possibilita reconhecer e criticar erros na justificação do julgado, de modo a contribuir com a segurança jurídica.