O novo marco legal nacional da regularização fundiária

possibilidades e limitações da atuação do Poder Público

Authors

  • Pedro Araújo
  • Solange Gonçalves Dias

Keywords:

Regularização fundiária, Assentamentos urbanos informais, Novo marco legal

Abstract

O artigo apresenta a regularização fundiária sob a perspectiva do novo marco legal sobre o tema, surgido com a edição da Lei Federal nº 11.977/2009, que explicita o seu conceito, estabelece seus princípios, procedimentos e competências, tudo no âmbito de uma lei nacional que vincula a atuação da União, Estados e Municípios às regras nela estabelecidas. Não se prestando a uma análise aprofundada de todos os conceitos e instrumentos trazidos por essa lei, o texto oferece uma visão estrutural do processo de regularização fundiária, analisando as possibilidades e limitações a que se sujeitam os Poderes Públicos no Brasil diante do novo marco legal.

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Published

2012-11-15

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Araújo, P. ., & Dias, S. G. . (2012). O novo marco legal nacional da regularização fundiária: possibilidades e limitações da atuação do Poder Público. Revista De Direito Da ADVOCEF, 8(15), 55–80. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/164

Issue

Vol. 8 No. 15 (2012)

Section

Artigos Doutrinários

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