Análise da viabilidade de cláusula coletiva autônoma no que tange ao estabelecimento de culpa recíproca e indenização de 20% como hipótese de saque do FGTS

Abstract

O presente estudo faz uma análise de uma nova situação apresentada ao Judiciário Trabalhista. Trata-se da verificação da viabilidade de saque do FGTS, através de culpa recíproca encetada mediante convenção coletiva autônoma, com negociação de 20% da multa e não pagamento do aviso prévio. O trabalho estabelece um cotejo entre a flexibilização coletiva e os princípios limitadores da autonomia coletiva no Direito do Trabalho, além da análise das possibilidades de saque do Fundo, aliada à da atuação de seu órgão gestor. Análise do Princípio da Dignidade Humana sob os prismas individual e coletivo. Finalmente, verifica-se o conceito legal e doutrinário para a configuração de culpa recíproca.