Embargos de declaração e o direito fundamental à motivação das decisões

Abstract

O presente estudo, em síntese, busca analisar os embargos de declaração, não apenas de modo conceitual, mas, em especial, sob a perspectiva do direito fundamental à motivação das decisões. E, da mesma forma, o estudo objetiva defender a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo à decisão, mediante a análise de posicionamentos diversos da doutrina jurídica aplicável aos embargos declaratórios.