Questões tributárias controvertidas do Programa Minha Casa Minha Vida

Abstract

O Programa Minha Casa Minha Vida trouxe instrumentos capazes de propiciar o direito à moradia, a todos importante. Para tanto, ocorreram isenções e reduções tributárias de taxas estaduais, ocasionando grande controvérsia a respeito da constitucionalidade desses dispositivos, notadamente em razão do princípio da vedação da isenção heterônoma. Tais argumentos são rebatidos em razão do princípio fundamental do direito à moradia, bem como da possibilidade de a União editar normas gerais em matéria de emolumentos (artigo 236, § 2º, da CRFB) e da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (artigo 5º, LXXVII, da CRFB).