Convenção 156 da OIT sobre responsabilidades familiares

Eventuais impactos da sua ratificação na legislação trabalhista brasileira

Abstract

O desequilíbrio no mercado de trabalho entre homens e mulheres com responsabilidades familiares agrava os inconvenientes decorrentes das desigualdades de gênero. A Convenção 156 da OIT marca o ápice do debate internacional sobre o tema, arrolando, em conjunto com a Recomendação 165, Princípios e Diretrizes a serem observados pelos Estados signatários, no intuito de equalizar a situação. A esperada ratificação dessa convenção pelo Brasil deverá gerar impactos na legislação trabalhista nacional. Atento às condições de trabalho pleiteadas nas negociações coletivas, busca este estudo identificar os prováveis impactos na legislação trabalhista brasileira após a ratificação, bem como indicar os dispositivos legais relativos ao tema que, embora obsoletos, ainda vigem.