Da irrelevância da ordem de termos na cláusula mandatícia para receber e dar quitação

Abstract

A partir de um alerta sobre a hipotética dissonância de conteúdo entre cláusulas mandatícias expressas de forma diferente, realizamos um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre o caso. A questão é um tanto específica, porém bastante presente na lide forense, com relato de vários advogados que já enfrentaram dificuldades no momento de levantar depósitos judiciais, por pretensa ausência de poderes para realização do ato. Este artigo busca construir, com argumentos técnicos, um entendimento capaz de gerar consenso entre as diversas partes envolvidas (clientes, advogados, Poder Judiciário e instituições depositárias) em torno da equivalência das cláusulas “receber e dar quitação” e “dar e receber quitação”.