Cessão fiduciária de direitos creditórios na recuperação judicial

Abstract

O presente artigo tem por escopo analisar se o crédito fiduciário decorrente de contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial. Primeiramente, define-se o conceito do instituto da cessão fiduciária de crédito e seus principais requisitos e características. Em seguida, é estudada a controvérsia quanto à possibilidade de submissão de tais créditos à recuperação judicial e ao seu respectivo plano, mediante o cotejo entre o disposto na lei e a interpretação doutrinária e jurisprudencial. Por fim, é analisada a questão envolvendo a liberação da “trava bancária” pelo Poder Judiciário, de forma a viabilizar o Plano de Recuperação Judicial, e sua implicação prática à luz dos princípios da preservação da empresa, do ato jurídico perfeito e da proteção ao Sistema Financeiro Nacional.