Atividade econômica e serviços públicos na Lei 13.303/16 à luz da doutrina de Eros Grau

Abstract

O presente trabalho pretende desenvolver um estudo essencialmente teórico, mas com forte carga de aplicabilidade, sobre os aspectos gerais da Lei 13.303/16, utilizando como referencial teórico a doutrina de Eros Roberto Grau. Inicialmente, abordam-se noções preliminares sobre ordem econômica e seus aspectos conformadores, de modo a fornecer substrato mínimo para a compreensão dos temas que seguem: atividade econômica, serviço público e consequentes implicações no regime jurídico. Por fim, faz-se um balanço das alterações produzidas pela Lei 13.303/16.