A Advocacia em Estatais e o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB

Abstract

A atuação dos advogados públicos é de suprema importância para a sociedade, especialmente no exercício do controle interno da administração pública direta e indireta. No âmbito das estatais, onde o controle interno deve ser ainda mais efetivo, exige-se um assessoramento jurídico firme. Daí a necessidade de regulamentação adequada da advocacia estatal, indispensável para a plenitude de sua autonomia funcional e técnica. Estando a advocacia em estatais ainda carente de regulamentação própria, o novo Código de Ética e Disciplina da OAB assume papel relevante na salvaguarda das suas prerrogativas, visto que não é escusável o descumprimento de qualquer um dos deveres éticos impostos pelo novo código. Isso, antes mesmo de ser um dever, serve como escudo protetor às intempéries dos fatores reais de poder político, econômico e social sobre a atuação desses advogados.