Desvendando a alienação fiduciária de bem imóvel. Anotações e provocações a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, do recebimento da dívida após o decurso da mora e da quitação mútua no negócio fiduciário

Abstract

O presente artigo trata da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de venda e compra de bem imóvel com parcelamento de preço e garantia fiduciária, da possibilidade de recebimento da dívida após o decurso do prazo da mora, bem como da correta interpretação do § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre a exoneração do credor, no caso de não realização da venda do imóvel no segundo leilão realizado por conta da consolidação da propriedade, à prestação de contas em relação a eventual e futura disposição do bem, ficando o devedor destituído de qualquer direito em relação aos valores pagos.