Desvendando a alienação fiduciária de bem imóvel. Anotações e provocações a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, do recebimento da dívida após o decurso da mora e da quitação mútua no negócio fiduciário

Authors

  • Mauro Antônio Rocha

Keywords:

Financiamento imobiliário, Parcelamento do preço, Direito do Consumidor, Prestação de contas

Abstract

O presente artigo trata da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de venda e compra de bem imóvel com parcelamento de preço e garantia fiduciária, da possibilidade de recebimento da dívida após o decurso do prazo da mora, bem como da correta interpretação do § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre a exoneração do credor, no caso de não realização da venda do imóvel no segundo leilão realizado por conta da consolidação da propriedade, à prestação de contas em relação a eventual e futura disposição do bem, ficando o devedor destituído de qualquer direito em relação aos valores pagos.

Published

2016-11-11

How to Cite

Rocha, M. A. . (2016). Desvendando a alienação fiduciária de bem imóvel. Anotações e provocações a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, do recebimento da dívida após o decurso da mora e da quitação mútua no negócio fiduciário. Revista De Direito Da ADVOCEF, 12(23), 279–304. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/286

Issue

Section

Artigos Gerais