Transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas

Aspectos societários e tributários

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar os principais aspectos tributários a serem observados na transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas. Além dos aspectos societários envolvidos na reestruturação societária, tecemos considerações sobre os incentivos dados pelo Poder Público às empresas interessadas em fundirem-se, fusionarem-se ou incorporarem-se a outras empresas, bem como sobre os principais impostos incidentes nas respectivas operações. Foram também objeto do presente trabalho a Responsabilidade Empresarial dos Sucessores por débitos anteriores à sucessão e o posicionamento do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativos à compensação de prejuízos pela empresa sucessora.