As principais inovações da Nova Lei de Recuperação Empresarial e Falências (Lei nº 11.101/05)

Abstract

O presente trabalho volta-se à análise das principais inovações trazidas pela Lei nº 11.101/05 ao direito falimentar brasileiro. Trata-se de artigo doutrinário que abrange desde os princípios inspiradores da Lei de Recuperação Empresarial e Falências até as disposições específicas acerca dos procedimentos de recuperação e da falência da empresa. A abordagem utilizada busca facilitar a sua compreensão das novas disposições legais pelos operadores do direito, trazendo, ainda, as mais relevantes críticas da doutrina especializada sobre o tema.