O papel dos pareceres jurídicos na propagação dos direitos humanos

Abstract

A transmissão do conhecimento e a propagação da cultura e, propriamente, da educação em direitos humanos têm se mostrado uma tarefa difícil, mormente na seara pública, em que gestores da Administração Pública acabam por desvirtuar o interesse público. O objetivo deste artigo é demonstrar, por meio de estudo bibliográfico, que o parecer jurídico dos advogados públicos é capaz de promover a promoção dos direitos humanos e de propiciar a educação em direitos humanos dos gestores públicos, porquanto seus atos são submetidos ao controle da legalidade, o que leva o administrador público a encaminhar, antes de promover seus atos administrativos, diversas questões de interesse público para análise consultiva das procuradorias jurídicas, as quais orientam a autoridade consulente conforme as normas jurídicas vigentes, reservando, neste momento, a proteção dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, bem como a difícil tarefa de promover a educação em direitos humanos. Tal medida tem se mostrado eficaz no controle de atos administrativos e, de consequência, na educação em direitos humanos dos gestores públicos. Portanto, é preciso propagar o trabalho das procuradorias jurídicas, como método de controle dos atos administrativos, para diversas áreas de atuação do setor público, com a obtenção de pareceres jurídicos com natureza técnica e independente, que sejam capazes de resguardar o interesse público, bem como os direitos humanos, e, ainda que por via indireta, introduzir a educação em direitos humanos dos gestores públicos