Constituição de garantias por meio de penhor ou alienação fiduciária de ações diante dos efeitos da recuperação judicial em operações de project finance

Abstract

Em financiamentos de projeto, a conclusão do projeto é a principal garantia para o retorno do capital investido pelo agente financeiro. O penhor ou a alienação fiduciária de ações são instrumentos de controle dos atos de gestão praticados por empreendedores em operações de project finance. No âmbito do Direito Administrativo existe a figura do step-in-rights. A recuperação judicial é o principal mecanismo de defesa dos empreendedores para inviabilizar a assunção do controle pelos agentes financeiros. A recuperação judicial não inviabiliza a assunção do controle pelo agente financeiro.